ARTIGOS OAB-ADVOCACIA

02/03/2008

Alguns desafios da OAB-MS em 2008

Dogma saudável não é aquele que se legitima pela idade de vigência, mas pela conformação ao Bem, por isso não há porque fugir ao desafio de repensar noções que, cristalizadas no inconsciente coletivo, apresentam-se como verdades dogmáticas, mas que são desprovidas de racionalidade.

Da sagrada tribuna da Advocacia, urge falar ao povo que:

1) Ao contrário do que pensa a maioria da população, não há hierarquia entre a Magistratura e a Advocacia (art..6º da Lei nº 8.906/94), até porque exercem funções distintas. Não se pode comparar ontologias diversas. O advogado postula e requer. O Judiciário tutela e decide. Embora as funções não sejam iguais, uma e outra perseguem objetivos institucionais comuns. A advocacia pergunta; o Judiciário responde. Será correto afirmar que decidir é mais importante que postular? Existe pergunta sem resposta; mas não se pode afirmar o contrário. Essencial é o préstimo advocatício à Justiça. Poderia o legislador dizer ?importante?, mas preferiu dizer essencial. Portanto, quando se defende a Advocacia, não se está acusando ou desafiando a Magistratura, mas apenas reafirmando o seu direito constitucional de ser essencial na prática judiciária.

2) O advogado não se confunde com o seu cliente. O advogado é porta-voz de direitos imperecíveis: ação e defesa. Sobre esta, não é só lícito, mas legítimo e desejável que todo acusado tenha direito à defesa. Defender um criminoso não é concordar com o crime. Ódio ao pecado; amor ao pecador. Sem opor resistência ao poder punitivo estatal, sua Força, que é cega, tanto mais se degenera quanto mais se excita, refratando-se a qualquer injunção ética. Por isso, o preço que se paga por qualquer atentado às prerrogativas do Advogado não se faz sem prejuízo ao próprio Estado Democrático de Direito. A defesa da advocacia é a missão primeira dos advogados.

3) Não há direitos absolutos e incondicionais, pois o direito só é digno deste nome quando exercido nos limites que o legitimam. Direito exercido fora dos limites não é direito; mas abuso ilícito. Direito se percebe por recortes sistêmicos e tanto mais se legitima quanto mais promove a justa conjugação dos valores constitucionais no caso em concreto. Os fins não justificam os meios, razão por que a defesa do Estado democrático de Direito, radicada no princípio da dignidade da pessoa humana, pressupõe o combate a todas as formas de provas ilícitas e ilegítimas, mesmo que o preço a ser pago seja a preterição da verdade. A obediência incondicional às regras de procedimento é uma das faces da democracia. Nada justifica subvertê-las, tampouco o enfrentamento ao crime organizado.

4) O sistema penitenciário brasileiro é inconstitucional: senzalas modernas. Mas não é só: corrompe, avilta, degrada e estigmatiza a pessoa. Não cabe, no momento, pensar na extinção das prisões, porque ela ainda é um mal necessário. Entretanto, urge defender a integral aplicação da Lei de Execução Penal, cobrando responsabilidades e demandando o Estado por seu inadimplemento. Faltam recursos, diz o mesmo Poder Executivo que destina milhões para a construção de presídios federais calcados em filosofia meramente retributiva.. Não se pede privilégio, mas o elementar: o cumprimento da lei. O ciclo da violência começa com a própria omissão estatal. A prisão e o preso são problemas da sociedade. Prisão não se esgota na vingança.. Deve ir além, instrumentalizada para a reintegração social, em diálogo permanente com a sociedade, destinatária última do egresso do sistema prisional.

5) A celeridade processual é uma contingência desejável, não um valor em si. Não pode ser o principal objetivo de uma reforma legislativa, porque entre ser (rápido e injusto) a (lento e justo), é preferível não cometer injustiças. Certo, Justiça que tarda é injustiça qualificada, disse-o Rui, porém, Justiça apressada não é garantia de Justiça justa, mas de resposta rápida. E existem respostas rápidas tremendamente injustas. A busca pela celeridade processual não pode servir de pretexto para a supressão de garantias constitucionais. De igual forma, o frenesi pela rapidez na solução do litígio não deve alterar o caráter essencial da atuação do Advogado, como se ele fosse apêndice de uma relação para cuja validade só importa a participação do Juiz. O discurso em favor da celeridade não pode alimentar, por via oblíqua, o discurso da prescindibilidade do advogado.

6) Uma nação que se pretenda maiúscula não se levanta, antes se ajoelha em humilhante submissão, quando permite, sem qualquer resistência, a exacerbação da lógica privatista como instrumento para a desconstrução do caráter pública da cidadania. Os métodos são vários, mas os alvos são dois: a Política como atividade cívica; o Estado como organização de poder. A Política está sendo estigmatizada como criminosa, na mais deslavada tática de banditização cultural, dela se afastando os idealistas bem-intencionados que a vêem como Missão e não ocupação. Sua desmoralização interessa a grupos privados que se alimentam da podridão da politicagem. O Estado, como expressão orgânica e institucional, está acossado pela propaganda que o coloca no banco dos réus da ideologia pós-moderna: paquidérmico, lento, ineficaz, inoportuno e incompetente. Urge defender o Estado público, porque a sua fragilidade é o meio preferido daqueles que almejam a sua completa e irreversível privatização.

Fábio Trad é presidente da OAB/MS

 
 
Senhor Fabio Trad, Sou morador da rua Natalie Wood no Bairro Campo Nobre e ao...
Alan Nantes