ARTIGOS OAB-ADVOCACIA

28/09/2009

Você e o seu Advogado - O sigilo, a Liberdade, o Direito, a Defesa

Na busca de socorro dos serviços profissionais de um Advogado, o cidadão espera que a sua preocupação externada em palavras proferidas no escritório seja acobertada pela máxima discrição, reserva e sigilo.

Assim é; assim deve ser.

Na relação profissional entre Advogado e Cliente, a palavra torna-se coisa sagrada, porque ao ser proferida por quem pede socorro, deve ser guardada a sete chaves por quem o prestará.

Não importa se o cliente está preso ou livre; se é primário ou reincidente; se é culpado ou inocente. Importa apenas que a relação seja ética. Sim, porque se a relação profissional degenerar-se em relação pessoal que acoberte intenções e práticas ilícitas, o advogado perde a sua imunidade e se equipara ao cliente, ficando vulnerável a intervenção estatal.

O art.7º III da Lei nº8.906/94 assegura ao Advogado o direito de se comunicar com seus clientes de forma pessoal e reservada, mesmo sem procuração, ainda que estejam presos. Deste modo, a ninguém é dado o direito de bisbilhotar a conversa de advogado e cliente. Se isto ocorrer, o intruso estará sujeito as penas da lei.

Alberto Toron e Alexandra Szafir pontuam a questão:
“Imagine-se a hipótese de uma confissão ao advogado que vem a ser indevidamente gravada ou mesmo a revelação de um outro segredo de caráter pessoal. Certo que o seu conteúdo não pode ser utilizado como prova em juízo, mas pode causar incalculáveis prejuízos de ordem moral e material para o preso, familiares e até para o próprio advogado, conforme o desiderato da polícia. De qualquer modo, como vimos acima, é inadmissível num Estado de Direito, que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia na repressão.” (Prerrogativas profissionais do advogado, OAB Editora, p.147).

Aqui, um ponto afirmativo para realçar o nosso posicionamento: o Estado não pode e não deve jamais, em nome do sucesso de uma investigação, violar direitos e garantias individuais clausuladas na Constituição Federal.

Não é papel do Juiz a tarefa de combater o crime, mas a de tutelar e garantir direitos. Cabe à polícia investigar. Cabe ao Ministério Público deduzir a pretensão penal em juízo e postular a condenação. Cabe à defesa promover o contra-ponto acusatório, lutando por direitos. Cabe ao Juiz julgar com imparcialidade. É assim que o sistema funciona.

Se admitirmos que um Juiz parta em uma cruzada para salvar o mundo dos que supõe ser os maus e use o seu poder de julgar para combater a criminalidade, todo o sistema ficará comprometido e reinará o mais absoluto desequilíbrio com gravíssimos danos à sociedade.

A força do Direito traduz a coerção da norma, nunca o arbítrio voluntarista da toga. A balança denota o equilíbrio, jamais a vocação quixotesca do salvacionismo.

Sim, a sociedade tem direito à segurança. Entretanto, não existe maior insegurança social do que aquela patrocinada pela ação do Estado à medida em que solapa direitos individuais e garroteia as garantias do cidadão.

No caso do sistema de monitoramento no presídio federal, a OAB-MS se insurge veementemente porque muitos advogados decentes, honestos, dignos, respeitados e conceituados foram violentamente assaltados em seu direito elementar de entrevistar-se com os seus clientes.

Foi um ato de violência estatal sem precedentes e que atinge, frontalmente, um dos mais elementares direitos que regulam a relação advogado-cliente.
Por estas razões, a OAB-MS está agindo com serenidade e rigor, afinal temos a convicção de que ainda vivemos num Estado democrático de Direito em que os fins não justificam os meios.


 
 
Senhor Fabio Trad, Sou morador da rua Natalie Wood no Bairro Campo Nobre e ao...
Alan Nantes