CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)

11/11/2013

Novo Código de Processo Civil: a agilidade do Judiciário em debate

Na semana passada, a Câmara dos Deputados começou a votação de uma das matérias mais complexas em tramitação no Legislativo brasileiro: a reformulação do Código de Processo Civil (CPC). Os primeiros pontos em debate se referem à tentativa de tornar o Poder Judiciário mais ágil e dar vazão ao atual estoque de processos — o Brasil possui atualmente 92,2 milhões de casos judiciais em tramitação. Mas, para advogados que vivenciam o dia a dia de fóruns e tribunais no país, o novo CPC pode acabar se tornando apenas um amontoado de boas intenções.

A votação do novo Código de Processo Civil deve ser retomada pela Câmara dos Deputados na terça-feira.

Uma das mudanças mais significativas do novo CPC estabelece que os processos serão julgados na ordem em que chegarem às mãos do juiz. À primeira vista, a proposta reforça a ideia de igualdade entre todos aqueles que buscam no Judiciário a preservação de seus direitos e impede que réus e advogados influentes furem a fila em busca de uma solução mais célere para suas causas. Aplaudida como um avanço, a proposta prevê que processos mais complexos não sejam preteridos em detrimento de causas mais simples. Na prática, porém, advogados que atuam em fóruns espalhados pelo país afirmam que essas iniciativas podem não ter os resultados almejados.

Com a obrigatoriedade de processos serem julgados pela ordem de chegada, causas complexas, como os processos de improbidade administrativa que buscam reaver recursos desviados pelo escândalo do mensalão, por exemplo, impediriam o julgamento de litígios como o despejo de inquilinos inadimplentes ou o pagamento de pensão alimentícia em atraso. “É muito bom o processo poder chegar ao final e ser julgado. O juiz não vai poder furar a fila, mas o cidadão vai ter que contar com a sorte de estar atrás de uma série de processos simples ou complicados. O legislador não tem como resolver esse problema. É como correr o risco de, em uma fila de banco, se ter o azar de cair atrás do office boy”, avalia Antonio Claudio da Costa Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Vídeo: Saiba o que muda no Novo Código de Processo Civil

Também como inovação do novo CPC está a criação da figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá que questionamentos envolvendo telefonia ou direito do consumidor possam ter uma solução unificada por tribunais de segunda instância. Atualmente, os tribunais evitam, em alguns casos, a edição de súmulas, já que as decisões podem ser alteradas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF) e levar as cortes de segunda instância a algum descrédito.

Críticos apontam que faltou debate ao código e que desembargadores terão de discutir muito se vão mesmo paralisar por até um ano todas as causas que tratem de um mesmo tema para o julgamento de um único processo que foi escolhido como modelo para os demais casos similares, conforme prevê o incidente de resolução de demandas repetitivas. Em sentido oposto, defensores da medida, tomada do direito alemão, ressaltam que o incidente tem o objetivo garantir segurança jurídica ao cidadão por unificar decisões. 

Ainda entre as maiores mudanças do novo Código de Processo Civil está a criação de centros de solução de conflitos, um caminho alternativo para se evitar que todos os processos tenham de ser levados a julgamento e decididos por um juiz. Pela proposta, todos os tribunais devem ser compostos de uma câmara específica para tentar um consenso prévio em cada processo. Na legislação em vigor já existe a previsão de que o juiz convoque uma sessão de conciliação, mas falta profissionalização para que acordos possam realmente ser construídos. “A profissionalização da mediação, prevista no novo código, permite que o problema seja resolvido fora da Justiça tradicional, e, dessa forma, ajuda a desafogar o sistema. Com a mediação bem feita e profissionalizada, o projeto ainda estimula a solução de todo o problema, não apenas uma conciliação pontual que, no futuro, poderia voltar a ser judicializada”, explica o jurista José Miguel Medina, um dos integrantes da comissão que elaborou o anteprojeto no Senado, em 2010. 

Pelo menos outras três propostas envolvendo o novo CPC prometem causar debate mais acalorado no Congresso Nacional. Ainda sem consenso, a flexibilização das regras para a pensão alimentícia, que aumenta de três para dez dias o prazo para o pagamento da dívida e alivia o modelo de cumprimento da pena, passando do regime fechado para o semiaberto, é alvo de emendas apresentadas pela bancada feminina. Também devem ser discutidas a criação de honorários de sucumbência para advogados públicos e a possibilidade de congelar parte da conta bancária para o pagamento das dívidas – alguns parlamentares são contrários à penhora on-line, medida que já está prevista no texto em vigor.

Fonte: Veja

 
 
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