Notícias
Novo CPC fortalece prerrogativas da advocacia e assegura várias conquistas importantes, diz Fábio Trad
18/12/2014

Várias conquistas e prerrogativas para os advogados públicos e privados foram assegurados, segundo o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), com a recente aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC). “Tenho a convicção de que a advocacia forte, independente e prestigiada é condição para manutenção do Estado Democrático de Direito”, disse Fábio, que presidiu a Comissão Especial que promoveu a elaboração do novo texto do CPC, considerada a lei infraconstitucional mais importante do País por regular o modo de tramitação da imensa maioria dos processos do Poder Judiciário. No texto, conforme Fábio Trad, há alterações que fortalecem as prerrogativas dos advogados e lhes assegura melhores condições de trabalho no dia-a-dia forense. Entre os novos dispositivos inseridos no texto do CPC, o deputado considera relevantes o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial, e o direito conferido aos advogados públicos a honorários de sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado que ganha a ação. Com o texto-base aprovado pelo Senado, na última terça-feira (16), os advogados também podem comemorar a adoção de tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas vencidas contra a Fazenda Pública. Haverá escalonamento que pode impedir o arbitramento, pelos juízes, de valores considerados irrisórios, uma antiga queixa da categoria. Com a nova norma fica clarão ainda que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte que venceu o processo, como entendiam alguns juízes. Esses honorários agora passam a ser pagos também na fase recursal, ou seja, ao julgar o recurso, o tribunal ampliará os honorários fixados em função do trabalho adicional do advogado nessa etapa. FÉRIAS - Fábio Trad também enaltece a faculdade que os advogados passam a ter de tirar férias por 30 dias, visto que criou-se período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem paralisação da atividade forense, bem como os direitos quanto aos honorários, como proibição de compensação em hipótese de sucumbência recíproca, instituição da sucumbência recursal e de percentuais nos processo de execução, além da isonomia nas causas em que a Fazenda Pública for parte e da garantia da verba de sucumbência para os advogados públicos. O parlamentar sul-mato-grossense aponta ainda o estabelecimento da ordem cronológica para julgamentos de processos, de modo a garantir absoluta impessoalidade na seqüência de apreciação de processos (art. 12) e a necessidade de o julgador dar publicidade ao comparecimento informal, junto a ele, de qualquer das partes ou de seus representantes judiciais (art. 190). O fim do sistema de reperguntas, com advogados podendo fazer perguntas diretamente às testemunhas e partes é considerado altamente importante por Fábio Trad, da mesma forma que a possibilidade de videoconferência para sustentação oral, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas e acareações, dispensando-se as demoradas cartas precatórias. Na opinião do parlamentar, igualmente merece citação o aumento do prazo de carga rápida, de uma para seis horas; a regra geral de contagem de prazos processuais em dias úteis, o que favorece o acompanhamento; o fim da pena de deserção em caso de equívoco no preenchimento da guia de custas e o dispositivo que deixa de considerar como intempestivo o recurso interposto antes da formal ciência pelo Diário da Justiça. TABELA - O novo CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Nas causas contra a Fazenda Pública, porém, será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário mínimo. Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos. Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos. • Com informações da Agência Senado
 
Senhor Fabio Trad, Sou morador da rua Natalie Wood no Bairro Campo Nobre e ao...
Alan Nantes