Transmissão de dados referente a atos processuais ainda mais eficaz

Por Fábio Trad
13/11/2018 · Jurídico

A Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, é uma legislação antiga que, embora ainda útil e exequível, merece algumas alterações.

 

Fui designado relator do Projeto de Lei nº 8.578/17, que aperfeiçoa a utilização do referido sistema de transmissão de dados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e apresentei parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria com pequenas correções.

 

Apoiamos a iniciativa do autor, o nosso colega deputado federal Victor Mendes (MDB-MA), na intenção de aperfeiçoar a mencionada legislação em vigor, a fim de acelerar e dar maior agilidade aos processos cíveis e criminais. Definimos mecanismos para que a transmissão de dados e imagens que dependam de petição escrita possa ocorrer de maneira mais célere e eficaz, a exemplo do correio eletrônico. No entanto, fiz questão de destacar que, quando tais meios eletrônicos estiverem disponíveis, os mesmos serão de uso obrigatório aos serventuários, não cabendo a estes servidores a opção de permitir ou não as partes que se utilizem da referida tecnologia para recebimento de petições iniciais, intermediárias e recursos.

 

Sugerimos uma modificação na redação da Lei nº 9.800/99, para constar a expressão “até cinco dias da data da recepção do material”, de modo a deixar mais claro qual o prazo limite que a parte tem para entregar em cartório os originais da petição remetida por meio de utilização do sistema de transmissão de dados e imagens. É importante esclarecer que a utilização desse sistema não prejudica em nada o cumprimento dos prazos.

 

Ratifiquei também a alteração que possibilita ao usuário do sistema entregar documento em cartório diverso do anteriormente remetido pelo sistema de transmissão de dados. Para esta possibilidade, manifestei favoravelmente à manutenção das penalidades de litigantes de má-fé, se não houver perfeita concordância entre o documento original remetido pelo sistema e o entregue em juízo.

 

Alguns tribunais de justiça já possuem, inclusive, resoluções nas quais regulamentam e admitem a interposição de recursos e petições diversas por e-mail, fazendo uma equiparação ao fax. Para se ter ideia, no Superior Tribunal Militar – STM existe um sistema chamado de ‘e-STM’, no qual o advogado pode se cadastrar e, então, ter acesso a uma página do tribunal por meio da qual poderá enviar os recursos por meio eletrônico. No caso específico do STM é um pouco diferente porque não se trata de envio por e-mail, mas sim por meio de uma página criada por aquela própria Corte.

 

Porém, os órgãos judiciários não ficam obrigados a dispor de equipamentos para recepção de dados ou imagens para os fins em questão. Quando tais equipamentos estiverem disponíveis serão de emprego obrigatório, não cabendo recusa à utilização pelas partes desse tipo de sistema.

 

Em breve a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão versar sobre o uso do aplicativo WhatsApp como instrumento tecnológico para acelerar os processos, como o Conselho Nacional de Justiça já regulamentou.

 

Tenho certeza que o nosso parecer favorável ao Projeto de Lei nº 8.578/17 permitirá que a Justiça ganhe mais eficiência e celeridade.