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Projeto do deputado Fábio Trad moderniza fiscalização do gasto público e limita manobras fiscais

02 jun 2022 | Administração Pública | Escrito por: asscom | Compartilhe

Um projeto apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) nesta semana na Câmara Federal organiza a fiscalização das finanças públicas com regras uniformes para todo o país. Com isso, o projeto pode acabar com a prática de estados adotarem entendimentos próprios das normas fiscais, o que permite, por exemplo, a burla aos limites de gasto com pessoal, de endividamento e de gastos mínimos com saúde e educação.
A proposta tem amparo em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e traz mudanças positivas para diversas instâncias de fiscalização: os instrumentos de autocontrole das finanças pública, que inclui a auditoria do SUS, que está prevista desde a Lei Complementar 141/2012, mas que nunca foi efetivamente aplicada; o mecanismos de controle interno; e a fiscalização exercida pelos tribunais de contas e pelo ministérios públicos de contas.
Essa padronização faz com que a fiscalização das contas de entes públicos de todo o país tenha diretrizes comuns e as metodologias de cálculo sejam uniformes e alinhadas às contas feitas pela União.
Na justificativa da proposta, o deputado Fábio Trad afirma que essa mudança proporcionará ganhos de eficiência para o Poder Público e maior segurança jurídica para os administrados.
Segundo Trad, “a  crise  fiscal  por  que  passam  os  Estados-Membros  e  Municípios decorre,  em  certa  medida,  das  assimetrias  jurisprudenciais  sobre  tema  de  fiscalização  e  controle  das  finanças  públicas,  as  quais  foram  acentuadas  após  a
edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000”.
O deputado argumenta ainda que a uniformização vai facilitar o trabalho de acompanhamento das contas públicas por parte da sociedade civil.
“Para  além  do  aperfeiçoamento  do  controle  oficial,  a  padronização  da organização  e  funcionamento  dos  Tribunais  de  Contas  cria  parâmetros  que permitem a comparação e a fiscalização pelos cidadãos e segmentos especializados da sociedade civil sobre a política fiscal, o que contribui para o aprimoramento da contabilidade social no Brasil”, afirma.
Para a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), o projeto moderniza a fiscalização das contas públicas, que atualmente tem situação muito distinta entre os diferentes estados.
“Ao dar diretrizes nacionais à fiscalização, o projeto do deputado Fábio Trad aumenta a transparência das contas e a qualidade do gasto público. Ele permite uma fiscalização mais assertiva que garante a aplicação dos recursos conforme estabelecido pela legislação. Além disso, é uma proposta que valoriza o pacto federativo porque impede interpretações discrepantes e submete todos os estados aos mesmos entendimentos”, diz o presidente da ANTC, Ismar Viana.
Prazo para julgar contas
Outra iniciativa do projeto é a fixação do prazo de 90 dias a partir do recebimento da instrução do Tribunal de Contas da União para que o Congresso Nacional julgue as contas do Presidente da República. Essa é uma das principais obrigações da função fiscalizadora do Legislativo, mas frequentemente acaba postergada atendendo a interesses políticos.
Padronização da atuação dos servidores
O projeto também regula a atuação dos servidores dos tribunais de contas. Segundo o deputado, diversas Cortes “têm sido negligentes na organização e funcionamento do órgão incumbido pela função de investigação referente a auditorias, inspeções e demais procedimentos de fiscalização, sendo verificadas formas precárias de atuação dos agentes designados para realizar tais procedimentos”.
Um dos problemas apontados pelo parlamentar é o uso de agentes comissionados ou de servidores concursados para atividades menos complexas e até de pessoal terceirizado e servidores cedidos de órgãos jurisdicionados para a execução do trabalho de controle externo que é típico da função dos auditores.
Texto: Comunicação ANTC
Foto: Cláudio Basílio (PSD Câmara)