Justiça

Fábio Trad vota a favor e CCJ aprova fim de sigilo sobre crimes contra a administração pública

Durante o voto na comissão, deputado Fábio Trad defendeu o princípio da transparência e recomendou a aprovação do texto, considerado importante passo no combate a diversos crimes contra a administração pública

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 68/07, do ex-deputado Luiz Couto (PB), que proíbe o sigilo processual nos casos de crimes contra a administração pública. Agora a Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.

 

Membro titular da comissão, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) recomendou a aprovação do texto. “É preciso impregnar o princípio da transparência, do acesso público aos dados do processo. Claro que apenas àqueles submetidos a investigação, mas esta circunstância já está prevista em lei. Não devem ser disponibilizados enquanto a investigação perdurar”, ponderou.

 

“É verdade que há presunção de inocência, mas o princípio da transparência tem que prevalecer. A sociedade precisa saber destes processos em que o erário é maculado”, acrescentou o parlamentar, que acredita que a sanção da PEC trará um grande benefício para a sociedade brasileira, que conhecerá todas as investigações sobre a administração pública.

 

Crimes

Os crimes contra a administração pública podem ser praticados tanto por funcionários públicos como por particulares. Além da corrupção, o Código Penal inclui o peculato, emprego irregular de verbas, violência arbitrária, abandono de função, usurpação de função pública, tráfico de influência, descaminho, contrabando, fraude de concorrência, entre outros tipos penais.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Fábio Trad e Agência Câmara

 

Fim da impunidade: prescrição em crime de tortura contra criança começa a contar à partir da maioridade

Projeto, do deputado Fábio Trad, foi transformado em Lei pela Presidência da República e representa importante avanço no combate à violência contra crianças e adolescentes
Inúmeras crianças e adolescentes vítimas de tortura, por serem menores de idade e dependentes legais dos próprios agressores, não sabem como reagir ou simplesmente sentem-se intimidados na hora de buscar ajuda. Com o passar dos anos e a chegada da maioridade, quando, enfim, podem procurar a justiça, frustram-se com a impunidade do esgotamento do prazo prescricional dos crimes aos quais foram submetidos.
À partir de agora, esta realidade mudará no Brasil pois a prescrição desses crimes passa a contar quando a vítima atingir a maioridade, ou seja, completar os 18 anos. O Projeto de Lei (PL) 2074/21, de autoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS) foi sancionado nesta semana pela presidência da República e altera a Lei no 9455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”.
“Uma excelente notícia! Assim, evitamos a impunidade de torturadores de crianças e adolescentes que se agarram no prazo da prescrição para se verem impunes. Nosso PL foi aprovado e casos de tortura contra crianças e adolescentes não mais ficarão impunes sobre o abrigo da prescrição”, disse o deputado Fábio Trad, que destacou a importância da doutora Giovana Costa Gheno, advogada sul-mato-grossense, mentora e co-autora da proposta.
“Essa ideia foi sugerida por uma advogada de Mato Grosso do Sul e foi incorporada após muitas reflexões e estudos. Vamos juntos por um Brasil mais justo e decente. Por um Brasil melhor”, celebrou o parlamentar.
O projeto também foi baseado no caso do menino Henry Borel, brutalmente assassinado no ano passado. Os suspeitos do crime são o padrastro, doutor Jairinho, e a mãe da criança, Monique Medeiros, presos no caso de tortura.
Texto:  Asscom Fábio Trad
Foto: Cláudio Basílio (PSD Câmara Federal)