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A pedido da AMANSUL, PEC de Fábio Trad dá a juízes oportunidade de disputar vaga no STJ

09 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Por sugestão da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amansul), o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), apresentou projeto de emenda constitucional que garante aos juízes de primeira instância a chance de disputar com desembargadores a indicação de uma das 22 vagas do Superior Tribunal Justiça ,reservados à magistratura tanto estadual (1/3), quanto federal (o outro 1/3). Segundo o juiz Carlos Alberto Garcete, hoje os juízes não podem ser incluídos na lista sêxtupla encaminhada ao STJ porque a Constituição Federal reserva 2/3 das vagas da magistratura apenas aos desembargadores, o que automaticamente os deixa de fora. Com a emenda de Fábio Trad, o inciso I do artigo 104 da Constituição, troca a “expressão desembargador”, por magistrado, oferecendo a oportunidade dos juízes disputarem a indicação com os desembargadores. O parlamentar acolheu a proposta da Amansul por entender que estabelece uma maior igualdade entre os operadores do direito na composição do STJ. Atualmente entre os operadores do direito, apenas os juízes de primeira instância não tem oportunidade de ingressar no STJ. Os 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça são nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal sendo um terço entre os juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. Outro um terço , em parte iguais, dentre advogados e membros dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Distrito Federal, além de um quinto dos lugares reservados a integrantes dos Ministérios Púbicos e de advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 anos de atividade profissional, indicados em lista sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes(a OAB no caso dos advogados). “Como se vê – lembra o deputado – o STJ é composto por no mínimo 33 ministros, sendo um terço dos membros oriundos dos tribunais estaduais, um terço, originários dos tribunais federais e um terço escolhidos dentre advogados e membros do Ministério Público. Portanto, os juízes de primeira instância, ainda que tenham 10 , 20, 30 anos de carreira, estão completamente excluídos deste acesso. Um promotor de justiça ou um procurador da República pode ter acesso ao STJ, mas um juiz de primeira instância de forma alguma”.