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A pedido de Fabio Trad, Câmara debate amanhã o mandado de injunção

21 ago 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara Federal realizará nesta quinta-feira, 22, uma audiência publica sobre o mandado de injunção e sua regulamentação. A audiência foi requerida pelos deputados federais Fabio Trad (PMDB-MS) e Vicente Candido (PT-SP). Entre os convidados estão os advogados Andre Puccinelli Jr e Flavia Piovesan. 

O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique o Poder Legislativo sobre a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.