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“Agências Reguladoras não são instrumentos do Governo”, afirma Fabio Trad

04 abr 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Ao lançar, no último dia 15, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PNCC), a presidente Dilma destacou a importância do fortalecimento das agências reguladoras, assinalando que, “de certa forma elas defendem o polo mais fraco das relações de consumo, que é o consumidor”.

 

Criadas para fiscalizar a qualidade, preços e eficácia dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos, e também por organismos governamentais, as agências reguladoras têm seu fundamento jurídico no artigo 174 da Constituição, que define o Estado como ente regulador da atividade econômica.

 

A Lei 10.871/2004, que dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos, conferiu às agências, a autonomia institucional que as distingue das simples autarquias.

 

Com mandato fixo, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, os dirigentes das agências reguladoras gozam de autonomia quase igual à dos magistrados. Segundo o ex-desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, nos Estados Unidos, de onde advém o modelo legal das agências reguladoras brasileiras, o Judiciário só revê decisões dos tribunais administrativos existentes nessas agências em caso de ofensa ao devido processo legal.

 

“No Brasil, embora os avanços significativos, como a estabilidade de dirigentes, e pessoal técnico com remuneração à altura das qualificações exigidas em rigorosos concursos, as agências reguladoras ainda têm um longo caminho a percorrer. É nesse sentido que as referências da Presidente Dilma a elas ganham maior significado”, afirma o deputado federal Fabio Trad (PMDEB-MS).

 

Ao tratar da resposta das agências às demandas do consumidor, a Presidente Dilma foi taxativa: “Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo. O Estado precisa oferecer melhor fiscalização e melhor qualidade dos serviços regulados, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura”.

 

Instrumentos do Governo

 

O deputado Fabio Trad afirma a importância de relembrar que as agências reguladoras não são instrumentos de governo, mas entidades de Estado. “E, como tais, encarregadas de fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão, além de zelar pela eficiência e presteza dos serviços públicos diretos. Por isso precisam de autonomia institucional, e de independência administrativa e financeira para regular e fiscalizar sem constrangimento ou restrição de qualquer ordem”.

 

Para o parlamentar sul-mato-grossense, o Poder Legislativo tem responsabilidade de se empenhar pelo fortalecimento contínuo dessas agências, a começar por fazer valer a atribuição constitucional exclusiva do Congresso, de provê-las de instrumentação legal adequada a seus crescentes desafios. E de fiscalizá-las.

 

“Com isso, vamos assegurar que, por critérios crescentemente rigorosos de escolha de seus dirigentes, as agências reguladoras sejam, cada vez mais, instâncias de excelência em suas respectivas áreas; e que estejam sempre mais imunes a pressões de potentados empresariais e de intromissões governamentais ou políticas indevidas”, concluiu Fabio Trad.