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Aprovada em 2º turno PEC que dá autonomia a defensorias da União e do DF

17 jul 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. A matéria, aprovada por 388 votos a 1, deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.

 

“Defensores públicos enfraquecidos em um país com milhões de miseráveis e pobres não me parece o caminho mais adequado para a democratização da cidadania. A aprovação desta PEC é um passo fundamental para o fortalecimento desta vital órgão”, afirmou Fabio Trad.

 

A proposta garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, em data a ser definida.