Voltar para notícias

Aprovada na CCJ lei de Fabio Trad que prioriza tramitação de ações relacionadas à corrupção

22 maio 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O Projeto de Lei 3465/12, do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), que confere prioridade de tramitação às ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência) e aos processos de crime de responsabilidade de prefeitos, foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.

“A medida é necessária para agilizar a condenação por crimes de corrupção que têm causado danos gigantescos aos cofres públicos. O principal fator de impunidade vem da falta de condenação, de uma resposta hábil do Estado às condutas criminosas. A proposta disponibiliza as ferramentas necessárias para dar essa resposta”, disse o deputado sul-mato-grossense.

O texto, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), altera o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-Lei 3.689/41) para prever a prioridade na tramitação. A proposta tramita em caráter conclusivo e será enviada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

A comissão aprovou, ainda, emenda para que o texto entre em vigor 90 dias após a transformação em lei, em vez de ter efeito imediato. O prazo de três meses é necessário para os tribunais se adequarem às novas exigências.

Íntegra da proposta: 
PL-3465/2012