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Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

19 dez 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 2784/11, do Poder Executivo, que determina ao juiz encarregado de proferir a sentença condenatória considerar o tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. A proposta deve ser votada ainda pelo Senado.

A emenda acrescenta um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado. Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) a aprovação do projeto foi positivas para a sociedade: “A proposição é válida pois desburocratiza a execução da pena, racionaliza a fixação do regime inicial de pena e permite maior celeridade na dinâmica em sua execução”, afirmou.

Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida.

Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença