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Artigo: O PRÉ-SAL É DA UNIÃO, POR ISSO O PRÉ-SAL TAMBÉM É NOSSO!

04 jul 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Vamos fazer a nossa parte, MS ! Precisamos, com urgência, derrubar o VETO à emenda do pré-sal que o ex-Presidente Lula opôs em prejuízo do Brasil federativo. 

Não é justo, não é lícito, não é moral que apenas os estados produtores (RJ, ES e SP) sejam beneficiados com a exploração de uma riqueza encontrada na plataforma continental. 

A plataforma continental é da União. Mato Grosso do Sul é um estado da federação brasileira, logo tem direito a receber também os royalties e as participações especiais. Diz o art.20 da Constituição Federal: “Os recursos naturais da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva são bens da União”. 

O veto precisa ser derrubado para evitar a ruptura do pacto federativo. Explico: hoje, a União fica com 50% das participações especiais, os Estados confrontantes com 40% e os Municípios confrontantes com 10%. Mais: em relação aos royalties, 30% ficam com a União, 22,5% para os Estados produtores, 22,5% para os Municípios produtores, 7,5% para os Municípios de embarque e os 7,5% restantes para os Estados e os Municípios não-produtores de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados. 

O veto precisa ser derrubado porque a reserva de petróleo está situada em um espaço juridicamente atribuído a União e todos os estados e municípios integram a União. 

A emenda que foi vetada pelo ex-Presidente Lula precisa ser restabelecida pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado), porque prevê que 50% dos royalties e participações especiais sejam divididos entre todos os Estados e 50% entre todos os municípios, sendo ou não produtores de petróleo. Para evitar prejuízos aos estados e municípios que hoje são beneficiados, a emenda cria um mecanismo compensatório operado pela União.