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Artigo: PEC 37 – segurança jurídica da cidadania

26 abr 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Câmara dos Deputados prepara-se para votar a conhecida PEC 37, depois dos intensos debates e de numerosas e qualificadas contribuições que aportaram à Casa, cujas divergências conceituais e doutrinárias propiciaram o aprofundamento da análise da questão, a partir de posições mutuamente antagônicas de jurisconsultos, autoridades e operadores do Direito e, particularmente, das manifestações contrastantes oriundas de entidades representativas das instituições policiais e ministeriais envolvidas na discussão.

 

Como é público, o objetivo capital da Proposta consiste em tornar expressas as atribuições próprias das polícias judiciárias, em seu papel de promover a investigação criminal, providência que consubstancia, na realidade, simples releitura das disposições do art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da Constituição Federal, que já destinam referidas funções à Polícia Federal e às polícias civis dos entes federados – circunstância que, de plano, deveria afastar a tese dos poderes implícitos do MP, que veio a lume em mais de uma ocasião, eis que aqueles deixam de existir quando expressamente conferidos a outrem ou a outra instituição.

 

O texto final acolhido pela Comissão Especial que examinou a iniciativa prima por explicitar a competência privativa das polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, de promover a apuração das infrações penais, com ressalva estrita de igual cometimento aos órgãos policiais das Casas Legislativas, às Comissões Parlamentares de Inquérito e aos Tribunais e Ministério Público, estes em relação aos seus membros. Na mesma assentada, por norma transitória, ficaram expressamente ressalvados os procedimentos investigativos criminais realizados anteriormente pelo Ministério Público.

 

No exercício da relatoria de matéria assim polêmica, em torno da qual se empenharam correntes em aberta divergência, com amplo repique nos órgãos formadores de opinião e em setores exponenciais do mundo do Direito, tive o ensejo de apresentar longa e fundamentada peça de instrução para orientar a representação política sobre o conteúdo e alcance da proposição em pauta.

 

Honra-me saber que, dentre tantas opiniões relevantes a mim dirigidas, mais recentemente o eminente Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, estendeu declarações à imprensa que legitimam e robustecem o relatório que me coube produzir, e assinalou a convergência que deve existir na atuação do MP e das Polícias, a bem dos interesses prevalecentes da sociedade.

 

É preciso deixar claro que, nesse afazer de relatoria, tive especial cuidado em não desconsiderar nenhuma das razões corporativas e argumentos jurídicos mais consistentes, seja em prol ou em desfavor da preconizada emenda à Constituição; em especial, detive-me na análise dos questionamentos à PEC, em se tratando de arquitetura constitucional de tema por demais sensível, respeitante a atividades que muito de perto afetam a vida de cada cidadão, os direitos individuais, mormente a liberdade pessoal, e à atuação de instituições sumamente relevantes para o Estado Democrático de Direito.

 

Semelhante zelo, inerente à função de relator, justifica-se também sob a premissa de que é preciso, de um lado, pôr fim a disputas corporativas, à eventualidade de atuações conflitantes, à insegurança jurídica; de outro, é indispensável reinaugurar o tratamento isonômico das partes na ação penal e atentar para as peculiaridades e requisitos do trabalho ministerial e da função policial, cada qual com habilidades e demandas específicas, a necessidade de sua atuação integrada, mas independente, na persecução criminal, com vistas à realização da justiça.

 

Nessa convergência de atividades que se complementam, em linha com o papel precípuo do MP, de fiscal da lei e órgão de controle externo da atividade policial, além de munido de poderes para requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial, há que preservar em contrapartida os predicados indissociáveis dos órgãos policiais e seus agentes no enfrentamento da criminalidade, sua competência para apurar infrações penais, instaurar e conduzir o inquérito respectivo.

 

O chamado sistema de persecução criminal acusatório adotado pelo ordenamento jurídico vigente bem distingue a atuação dos órgãos que investigam, acusam defendem e julgam o crime, ao intento de preservar o equilíbrio na relação processual criminal.  

 

Não impressiona a lembrança de que em pouquíssimos países é reconhecida a independência funcional e de atuação entre o parquet e os órgãos de polícia, em primeiro lugar porque as questões nacionais devem receber soluções sedimentadas em nosso legado histórico-cultural, jurídico e social nativo, sem necessariamente espelhar o que a maioria alienígena faz ou deixa de fazer.

 

Em segundo lugar, porque se faz necessário confrontar também o modelo constitucional de MP, erigido pela Carta de 88, com aquele praticado na grande maioria dos países, averiguar se a expressiva e até incomum gama de poderes e prerrogativas institucionais e funcionais de que se reveste o MP no Brasil se faz presente, com iguais amplitudes, ascendência e garantias, em outros sistemas jurídicos.

 

É cediço que o MP brasileiro tem uma relevância institucional rara, senão excepcional, no contexto mundial, em termos de poderes, prerrogativas, autonomia e atuação assegurados na Lei Maior e na legislação infraconstitucional, certamente com poderes maiores do que qualquer outro MP no mundo, para não se falar naqueles que dependem de eleição, como nos EUA.

 

Diante dessa realidade que nos é peculiar, a proposta normativa endossada pelo colegiado técnico da Câmara dos Deputados encontra sólidos fundamentos, que permeiam as variadas e consistentes razões reunidas no parecer aprovado pela Comissão Especial da PEC 37.

 

Comecemos pelo fato de que não se pode admitir que a instituição responsável por investigar seja a mesma instituição responsável por acusar; significa dizer, a assunção antinômica, pelo mesmo órgão, do papel investigativo e processante, comprometendo a imparcialidade do titular da ação penal, a qual se constitui garantia do investigado no âmbito do devido processo legal, sem olvidar que o inquérito policial é o único instrumento de investigação criminal sujeito ao necessário e dúplice controle judicial e ministerial.

 

Nesse contexto, a investigação policial produzida em paralelo ou sob direção do MP, numa persecução penal amiúde sob critério de seletividade casuística e midiática, encerra grave preocupação ante a possibilidade de a parte acusadora, como litigante, buscar produzir as provas para sustentar sua pretensão punitiva, criar a verdade material que subsidia a estratégia da acusação, em detrimento do contraditório e das garantias individuais, o que fere a paridade processual entre defesa e acusação, além de desafiar o sistema de freios e contrapresos estabelecido pelo Constituinte originário.

 

Como já foi bem assinalado por outras vertentes, acusar, investigar, defender e julgar não têm graduação, são instâncias diferentes. Se quem pode acusar, pode investigar, é o mesmo que dizer que quem pode julgar pode investigar, contrariando nosso sistema constitucional. Destarte, a investigação criminal e a acusação judicial são atos de natureza jurídica diversa, não podendo a primeira estar contida na segunda, ou subordinar-se a esta – daí a incongruência de invocar-se poderes “implícitos” entre coisas que são, ou devam ser, essencialmente, diversas.

 

Nesse diapasão, o exercício da atividade investigatória de crimes extrapola o papel institucional do MP, e não condiz com a matriz constitucional da investigação criminal. Admitir o contrário significa colocar o controlador no papel do controlado, assumir o papel investigativo e processante a um só tempo e espaço, como autor da ação penal e produtor de provas para suporte da pretensão punitiva, em detrimento do contraditório e dos direitos individuais.

 

Mas, tal ocorre não apenas à míngua de competência funcional, devendo considerar-se a presumida incapacidade técnico-profissional e operacional do corpo funcional do MP, pouco ou nada afeito ao embate da criminalidade nas ruas, daí a óbvia impropriedade do compartilhamento do labor investigativo criminal. 

 

Nesse particular, cabe ressaltar que permanecem íntegras as competências ministeriais do art. 129 da CF, máxime a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, assim como exercer o controle externo da atividade policial, com toda a abrangência prevista na respectiva lei orgânica nacional e na Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, para a polícia federal (art. 3º), sendo paradigma para as Unidades federativas.

 

Mas, é preciso por igual proclamar que a arquitetura constitucional de competências sobre as quais se estruturou o sistema jurídico de repressão e persecução criminal no País também atribui restritamente às polícias federal e civis as funções de investigação criminal e de polícia judiciária.

 

Por último, cabe enfatizar que o Congresso Nacional, desde os primórdios de 88, já examinou e reexaminou numerosas vezes essas questões que envolvem o papel do MP na investigação criminal, em mais de 50 propostas de emendas constitucionais, mediante as quais o MP tentou conquistar a prerrogativa da investigação criminal, iniciativas invariavelmente rejeitadas até hoje, inclusive na Revisão Constitucional de 93, e depois por ocasião das três grandes reformas discutidas pelo Poder Legislativo, a do Judiciário, a da segurança pública, ambas iniciadas em 1991, e a pretendida iniciação de reforma do MP, em 1995, apensada às demais.

 

Se esta foi sempre a posição do Congresso Nacional em face das investidas ministeriais no campo da persecução criminal, por coerência deve-se esperar que a maioria da representação política reafirme a autonomia funcional e a competência investigativa própria dos órgãos de polícia judiciária em face do MP, tudo a que visa a PEC nº 37, de 2011.