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Atuação de Fabio Trad assegura fortalecimento da advocacia

10 out 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A atuação do deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) em Brasília tem sido pautada pela defesa dos interesses da advocacia que, em suma, representa também os direitos da sociedade brasileira e do estado democrático de direito. Desde que assumiu o mandato, Fabio tem se debruçado sobre importantes questões de espectro jurídico.

O primeiro passo, foi a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, uma iniciativa do deputado sul-mato-grossense que contou com o apoio de todo o universo jurídico do País e, também, de diversos setores da sociedade. A Frente está debatendo assuntos capitais para a advocacia, como a qualificação dos cursos de direito, a manutenção do Exame da Ordem entre outros. 
Desde a criação da Frente, a sociedade brasileira conta com um grupo de deputados empenhados em fortalecer a democracia por meio da advocacia. “A advocacia é uma atividade imprescindível para o Estado de Direito. A sociedade precisa de uma advocacia forte e nós trabalharemos para isso”, disse o deputado. 

CPC 

Fabio Trad é o presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil (PL 8046/10) na Câmara. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, já foi aprovado pelo Senado e tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, com a limitação de recursos e de formalismos desnecessários, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário. “Vamos ouvir toda a sociedade sobre este projeto tão importante”, assegurou Fabio Trad. 

Jus postulandi e sucumbência 

Outra luta protagonizada por Fabio Trad em prol da advocacia é o movimento pela aprovação do Projeto de Lei que reconhece a essencialidade da atuação do advogado trabalhista, extinguindo o jus postulandi. Fabio defende que a contratação de um advogado não pode ser vista como obstáculo à postulação judicial, mas o exercício de um direito inerente à cidadania. “Sem a participação do advogado na causa, não há postulação de direitos, mas um simples arremedo de pedido, caricatura mal rascunhada de pleito improvisado, porquanto faminto de técnica e desprovido de base jurídica”, sustentou.

Fabio também lidera na Câmara Federal a aprovação da obrigatoriedade de fixação dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. “Antes da emenda constitucional 45, de 2004, a competência da justiça trabalhista era restrita. Com a emenda ficou ampla e equiparada às ações civis. Se nas ações civis deve-se fixar os honorários de sucumbência dos advogados, é justo que isso ocorra também na justiça trabalhista”. 

OAB e União 

Fabio Trad apresentou também o Projeto de Lei 2032, que obriga a União a pagar as anuidades da OAB em favor de todos os procuradores da União, da Fazenda Nacional e Federais, membros do Banco Central do Brasil e da Defensoria Pública da União. O projeto beneficiará advogados e servidores públicos que atuam exclusivamente em defesa da União. 
“Ora, estando exercendo atividade jurídica exclusivamente em favor da União, é justo que a mesma reembolse o valor despendido com o pagamento da anuidade da OAB de tais categorias”, afirmou Fabio na justificativa do projeto. 

Crimes e penas 

Fabio Trad é integrante da Subcomissão Especial destinada a propor nova organização e uniformização da legislação penal brasileira. O colegiado analisará todos os projetos em tramitação na Câmara que tratem sobre crimes e penas, com a finalidade de tornar a repressão aos crimes mais efetiva, reduzindo assim a impunidade e aumentando o senso de justiça da população.Para cumprir com seu objetivo, deverão ser promovidos debates com parlamentares, membros dos demais Poderes da República e especialistas em direito penal.