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Câmara pode votar previsão de internação involuntária de usuário de drogas

18 jan 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A polêmica internação compulsória de dependentes químicos, que hoje avança no Rio de Janeiro e em São Paulo, pode se transformar em diretriz nacional. A medida consta de projeto de lei (PL 7663/10) já aprovado em comissão especial da Câmara e que está pronto para votação em Plenário, a partir de fevereiro.

O texto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11.343/06). Entre as novidades, aparece a internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses e devidamente registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.

Membro titular da Comissão Especial da Casa destinada a promover políticas públicas nacionais de combate, prevenção e recuperação dos efeitos do crack, o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) considera a medida constitucional e importante no rol de ações que visam enfrentar este grave problema que aflige o País. 

“Vemos um conflito de bens jurídicos. Há o relacionado à liberdade individual dos dependentes, um bem jurídico constitucionalmente assegurado. Por outro lado, conflitando com este bem jurídico, nós temos o principio constitucional que resguarda à sociedade o direito a segurança e a saúde públicas. Hoje, nós temos que pensar com categorias jurídicas diversas. A que mais me chama a atenção nesta problemática é que o estado não está sacrificando a liberdade individual dos dependentes como uma opção deliberada de política pública. Ele está, na realidade, objetivando não o sacrifício da liberdade, mas a preservação e a defesa da vida. Se o preço para a preservação, a defesa e a proteção da vida é o sacrifício, ainda que temporário, da liberdade, eu penso que se justifica pois um bem maior deve ser preservado em detrimento do bem menor”, argumentou. 

Fabio fez, ainda, um convite à reflexão: “Liberdade de quem? Não há liberdade de dependente (químico), pois o dependente é escravo da droga, e não existe escravidão livre. Portanto, a liberdade, que supostamente está sendo sacrificada, é apenas um instrumento necessário para a preservação da vida”.