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Com voto favorável de Fábio Trad, CCJ aprova tramitação de PEC do Orçamento Impositivo

11 dez 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB) foi um dos 39 parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a votar em favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Só dois deputados votaram contra. Pelo texto, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas, ou seja, 0,6% da RCL, obrigatoriamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).A proposta surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), que estabelecia regras para o Orçamento Impositivo e para o financiamento da saúde. O deputado Fábio Trad lembra que atualmente o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento, o que causa denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados. Esse percentual, para 2014, significa R$ 14,68 milhões para cada parlamentar apresentar em emendas individuais ao Orçamento de 2014 (PLOA, PLN 9/13), sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais para o ano que vem será de R$ 8,72 bilhões.