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Comissão aprova emenda de Fábio que integra auditores trabalhistas a estrutura do fisco nacional

23 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou emenda do deputado Fábio Trad (PMDB), a PEC 186/2007 , estendendo aos auditores do Ministério do Trabalho, o mesmo status funcional e administrativo dos fiscais e auditores que atuam nos três âmbitos da federação (federal, estadual e municipal) na área tributária. O objetivo segundo o parlamentar, é fortalecer a atuação dos auditores que tem a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas, que passariam a dispor de mais estrutura, autonomia financeira e funcional, além de poder compartilhar cadastros e informações fiscais, por meio de convênios. Para Fábio não é justo que uma empresa receba incentivos fiscais, seja contemplada com financiamentos generosos dos bancos públicos, a juros subsidiados, enquanto seus funcionários tem direitos trabalhistas desrespeitados, como o não recolhimento do FGTS, do INSS, sejam submetidos a um ambiente de trabalho que comprometa sua saúde. “O compartilhamento de informações entre fiscalização tributária e trabalhista dará ao Governo instrumentos para cobrar dos empresários esta contrapartida mínima de diretos sociais”, avalia. O deputado se reuniu com auditores fiscais da Prefeitura e fiscais de renda, para explicar a tramitação da EC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e agora vai para o plenário. Trad defendeu ampla mobilização das categorias que atuam no âmbito do fiscal para garantir a inclusão na pauta de votação da PEC que enfrenta resistência por parte do Governo Federal. “A presidente Dilma não aceita que se vote qualquer proposta que possa ter impacto financeiro ou fiscal nas contas do Governo”, alertou o parlamentar para admitir as dificuldades para uma deliberação rápida no Congresso. A PEC 186/07 aprovada, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), acrescentou dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas. Na prática, conforme avalia Trad, a PEC aprovada estabelece a necessidade de um fisco forte, livre da instrumentalização política capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira. Ele está convencido que a proposta a "tem um cunho social muito importante, pois com autonomia financeira e funcional, o corpo técnico do RFB tem condições de, por meio de uma tributação e fiscalização mais justa e eficaz, promover uma verdadeira justiça tributária e fiscal". Para o deputado, “a PEC trata da sustentação do Estado brasileiro, uma vez que estabelece uma norma na Constituição Federal que imprime autonomia às Administrações Tributárias para que exerçam suas ações de forma técnica. O fisco não é uma estrutura de Governo, mas uma estrutura de Estado que precisa ser fortalecida”.