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Deputado Fábio Trad comemora aprovação na CCJ da PEC do Voto Aberto

26 jun 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS) qualificou como “um passo importante na direção da reconciliação do Parlamento com a sociedade”, a aprovação nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Projeto de Emenda Constitucional que institui  a votação aberta para os casos de perda de mandato parlamentar. A medida já foi aprovada pelo Senado e agora será encaminhada a uma comissão especial de deputados, antes de seguir ao plenário. “Como esta é uma posição unânime das lideranças partidárias é possível que o plenário delibere sobre esta PEC antes do recesso  parlamentar”,  prevê o parlamentar sul-mato-grossense. A partir da aprovação da PEC, continuarão secretas votações como a análise de vetos presidenciais e as indicações para tribunais superiores, representantes diplomáticos e diretores de agências reguladoras.

 

Ano passado em pronunciamento na tribuna da Câmara, Fábio Trad criticou duramente a demora na votação desta emenda que tramita na Casa desde julho do ano passado, depois de ser aprovada no Senado. Ele afirma que o voto secreto, em um estado democrático, contraria a própria essência da representação popular, porque impede o diálogo entre eleitor e eleito na sua plenitude. "Como legitimar esse direito se uma das partes age em segredo através do voto secreto?", questiona, lembrando que esta posição não é de agora, assumiu antes mesmo de ser deputado federal. Como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, cobrou um posicionamento da bancada federal de Mato Grosso do Sul na época. 

 

O parlamentar lembra que o voto aberto, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, será necessariamente, adotado pelas câmaras municipais e assembleias legislativas, ampliando a transparência ao âmbito dos parlamentos municipal e estadual.  Ele contesta o argumento de que de que o voto secreto assegura a independência do Parlamentar ao protegê-lo de pressões ou de vinganças. “ Esta tese  expõe ao mais baixo nível o Congresso, ao fazer crer que todos os seus membros são servis e covardes, e desonra o Legislativo como Poder autônomo legitimado pela representação popular”.