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Deputado Fabio Trad vai cobrar celeridade na aprovação do Marco Civil da Internet

24 jan 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O início dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, em fevereiro, será marcado por calorosos debates em torno da apreciação do Projeto de Lei 2126/2011, o Marco Civil da Internet. O deputado federal Fabio Trad (PMDB) disse que irá se empenhar pela celeridade da aprovação da medida, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, sofre pressão dos provedores de acesso à internet. 

“O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição da Internet. Trata-se de instrumento jurídico fundamental para a garantia de direitos dos usuários, previsão do alcance e limites jurídicos dos provedores, bem como delimitação dos deveres, ônus e obrigações daqueles que trafegam no mundo virtual. Trata-se de uma discussão que não pode ser adiada, pois a falta de previsão normativa desta matéria enseja dúvidas e insegurança jurídica”, afirmou o parlamentar.

A aprovação do Marco Civil da Internet irá garantir a padronização de diversos conceitos e estabelecer princípios e diretrizes para a inclusão digital e uso da web no Brasil.