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Em entrevista ao TJMS Fábio Trad defende internação compulsória de usuários de crack

22 jul 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) participou nesta sexta-feira, 22, do programa jornalístico TJMS, falando sobre a internação compulsória de crianças e adultos usuários de crack. Uma das preocupações dos jornalistas que conduziram a entrevista foi a constitucionalidade da proposta. 

Membro titular da Comissão Especial da Casa destinada a promover políticas públicas nacionais de combate, prevenção e recuperação dos efeitos do crack, Fábio considera a medida constitucional e importante no rol de ações que visam enfrentar este grave problema que aflige o País. Segundo o deputado, a medida tem base no artigo primeiro da Constituição, que estabelece como um dos objetivos da República promover a dignidade da pessoa humana, e no artigo 146 do Código Penal, segundo o qual a coação exercida para evitar uma ilegalidade não é crime. 

Recentemente, em debate sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, o deputado sul-mato-grossense fez um relato jurídico sobre o tema: “Vemos um conflito de bens jurídicos. Há o relacionado à liberdade individual dos dependentes, um bem jurídico constitucionalmente assegurado. Por outro lado, conflitando com este bem jurídico, nós temos o principio constitucional que resguarda à sociedade o direito a segurança e a saúde públicas. Hoje, nós temos que pensar com categorias jurídicas diversas. A que mais me chama a atenção nesta problemática é que o estado não está sacrificando a liberdade individual dos dependentes como uma opção deliberada de política pública. Ele está, na realidade, objetivando não o sacrifício da liberdade, mas a preservação e a defesa da vida. Se o preço para a preservação, a defesa e a proteção da vida é o sacrifício, ainda que temporário, da liberdade, eu penso que se justifica pois um bem maior deve ser preservado em detrimento do bem menor”, argumentou. 

Fabio fez, ainda, um convite à reflexão: “Liberdade de quem? Não há liberdade de dependente (químico), pois o dependente é escravo da droga, e não existe escravidão livre. Portanto, a liberdade, que supostamente está sendo sacrificada, é apenas um instrumento necessário para a preservação da vida”.