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Em reunião com lideranças da PM, Fábio Trad reafirma apoio a PEC 300

24 jul 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Ao receber nesta terça-feira o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, Edmar e o dirigente, Marildo dos Santos, o deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), reafirmou seu compromisso de se manter empenhado pela aprovação da PEC-300, Projeto de Emenda Constitucional que equipara os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Diante das lideranças da corporação, o parlamentar considerou fundamental o Congresso Nacional deliberar sobre esta proposta que é fundamental para lançar as bases de uma política de segurança pública que atenda ao clamor da sociedade pela redução da violência. “Podemos atenuar esta sensação de impunidade que assola a população brasileira aprovando, a PEC 300 que valoriza os policiais”. Na opinião do deputado, a PEC 300 não pode ser esquecida.” Parece que estão tentando empurrá-la para o fundo do baú das prioridades nacionais. Isto não é correto, não é justo”, pondera. A PEC estabelece que o piso nacional para policiais e bombeiros será definido em lei federal posterior. Prevê, ainda, um piso provisório (entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil) até que a lei entre em vigor. Entenda a PEC 300 Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá Explicação da Ementa Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988. A Lei artigo 1º – o § 9º do artigo 144 da constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º – a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a da polícia militar do distrito federal, aplicando-se também o corpo de bombeiro militar desse distrito federal, no que couber, extensiva aos inativos. artigo 2º – esta emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação