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Entrevista: Fabio Trad fala da Lei de Licitações e do CPC

08 jan 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Confira a seguir a íntegra da entrevista concedida pelo deputado federal Fabio Trad à Revista Semana Online – http://www.semanaonline.com.br/.

Bem no ranking

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) teve um ano movimentado.
Vice-presidente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal e vice-líder do PMDB na Casa foram muitas suas atribuições em 2012. Entre elas, destacam-se a condução do novo Código de Processo Civil (CPC), a recente modernização – após 19 anos – da lei de Licitações, a proposição de leis anticorrupção, a Lei dos Cibercrimes, em defesa dos Autistas e dos comerciários, a luta por uma segurança pública de mais qualidade com a valorização dos profissionais do setor com a PEC 37 entre muitas outras ações. Como consequência, o deputado foi o parlamentar sul-mato-grossense melhor colocado no ranking elaborado pela revista Veja que mede o desempenho de deputados e senadores em favor de um Brasil mais moderno, justo e competitivo. Ele ocupa a 7ª posição entre os deputados de todo o País.

Após 19 anos tramitando na Câmara Federal, a Lei geral de licitações e contratos da Administração Pública saiu do papel. Como foi este processo?
Entreguei no dia 13 de dezembro ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), o substitutivo da Lei de Licitações. Desde 1993, quando a Lei 8.666 foi sancionada, já somavam 153 projetos de lei propondo mudanças no texto original. Com nosso trabalho todas estas contribuições foram sintetizadas em um parecer substitutivo. O trabalho é dedicado aos brasileiros que acreditam que a supremacia do interesse público não seja apenas uma simples expressão jurídica, mas um irreversível modelo de inspiração e prática de gestão da coisa pública.

Por que a necessidade de modernizar esta Lei?
A Lei de Licitações e Contratos tem demonstrado ser um importante instrumento da administração pública brasileira para a garantia dos princípios constitucionais administrativos, em especial aos dispostos no art. 37, da Constituição Federal. Entretanto, como ocorre com diversas outras normas legais, com o passar do tempo, a Lei necessitava de alguns ajustes pontuais, de forma a mantê-la atualizada. Ao longo da sua existência, diversas alterações já foram inseridas na referida lei pelas mais variadas razões. Era vital readequá-la com o fim de conformá-la com a nova concepção constitucional do processo licitatório e dos contratos públicos. 

Quais as principais mudanças?
Empresas ou indivíduos que fizerem doações de campanha não poderão participar de licitações na esfera de administração do político ou partido eleito. Entre outras medidas, o projeto também acaba com a brecha das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ao exigir que sejam submetidas ao processo licitatório para firmar contratos de gestão com a administração pública. O também projeto incorpora melhorias introduzidas pelo Regime Diferenciado de Contratação, como a inversão de fases – que permite que as empresas deixem para apresentar certidões e documentos de habilitação só depois de terem suas propostas técnica ou de preço aprovadas. 

Ele mexe também com a questão do nepotismo e da transparência não é?
Sim. Será vedada a participação de parentes – ou de empresas das quais participem como sócios, cotistas ou dirigentes – ou de pessoas que tenham vínculo com algum membro da comissão de licitação ou entidade contratante. Em relação à transparência, a proposta prevê que todos os documentos relativos ao processo licitatório, incluindo editais e anexos, sejam disponibilizados na internet. 
O senhor está à frente da elaboração do Código de Processo Civil (PL 8046/10). 

Entre os objetivos da reforma está a celeridade da Justiça. Nesse ponto, o que deve ser mudado?
A reforma do CPC tem compromisso com a racionalidade do sistema judiciário brasileiro ao propor novos modelos e concepções de processo. Trata-se da principal proposição que hoje tramita no parlamento quando o assunto é Justiça e Judiciário. O projeto visa simplificar processos e dar mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças são a limitação da quantidade de recursos e a criação um mecanismo para resolução de demandas repetitivas. Com cerca de 300 artigos a menos que a lei em vigor, o anteprojeto também busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil. Outra proposta é reduzir o número de recursos possíveis para acelerar o trâmite dos processos. O novo código sugere ainda que os juízes de primeiro grau e os tribunais locais sejam obrigados a observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos. Além disso, sempre que houver um novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança. 

O que houve de concreto para incentivar o uso da mediação na solução de conflitos?
O projeto aposta na conciliação e na mediação para tentar reduzir o número de processos em tramitação. A conciliação passa a ser a primeira fase dos processos civis para tentar evitar que as disputas fiquem longo tempo no Judiciário. Quanto a mediação e arbitragem, expressões de soluções alternativas do conflito, reservaremos aos casos patrimoniais e de direitos disponíveis, procurando incentivar os contendores a se utilizarem do Judiciário apenas como última e irreversível alternativa de resolução do conflito.

O consumidor sofre com problemas na a telefonia e na energia elétrica. O que vai mudar para que tais problemas não ocorram mais?
O projeto consagra o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas através do qual todas as ações terão uniformidade na prestação jurisdicional, isto é, pedidos iguais terão respostas iguais com a vantagem de se evitar a avalanche de processos que atormentam os jurisdicionados pela morosidade. Esta medida implicará em segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade do direito, além de realçar o valor da jurisprudência como expressão eficaz de contenção de demandas repetitivas.

Há pontos do novo CPC que definem a simplificação de procedimentos, restrição de recursos e incentivam a aplicação de jurisprudência. Qual o objetivo?
A ideia é interpor o recurso de apelação diretamente à instância superior a fim de economizar o tempo de tramitação na primeira instância onde se faz o juízo de admissibilidade. Além disso, esta em discussão a extinção dos embargos infringentes, do agravo retido e cobrança de sucumbência para os recorrentes. Quanto à jurisprudência, cito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como a grande inovação no sentido de se estabelecer uma cultura de respeito aos precedentes.

O senhor demonstrou preocupação com a possibilidade de quebra dos municípios sul-mato-grossenses. Há saída para a crise econômica?
A maioria das Prefeituras do Estado – e de boa parte dos municípios brasileiros – terão dificuldades em fechar suas contas no final do ano, por conta da diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O problema é agravado pelas medidas econômicas impostas do governo federal com reflexo negativo no caixa das prefeituras. É necessário um novo modelo federativo, com distribuição mais equitativa entre os entes e mais recursos para estados e municípios.

O senhor relatou o projeto dos cibercrimes, sancionado pela presidente Dilma. Foi uma vitória da sociedade?
Com certeza, foi uma vitória a sanção da presidente Dilma Rousseff das leis 12735 e 12737, que tipificam os crimes eletrônicos no País. A partir de agora, invadir ou adulterar computadores, criar programas que permitam violar sistemas e divulgar dados obtidos sem autorização pode dar multa e cadeia. A lei 12.737 estabelece penas de multa e prisão para vários tipos de crimes digitais. Quem violar mecanismos de segurança (como senhas) para obter segredos comerciais ou conteúdos privados, por exemplo, poderá ficar preso por até dois anos. Se houver divulgação ou comercialização dos dados, a pena pode ser aumentada. Trata-se de um passo importante para proteger a sociedade contra este tipo de ação criminosa. Além disso, quem criar um programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores poderá pegar até um ano de detenção – e a pena pode ser aumentada se o crime foi cometido, por exemplo, contra autoridades públicas ou resultar em prejuízos econômicos.

E a tentativa de acabar com o Exame da Ordem. Qual a sua avaliação?
Se aprovado, o projeto será prejudicial à sociedade brasileira. Apesar de defender a manutenção do exame, reconheço que ele tem de ser aperfeiçoado. Mas, a necessidade de aperfeiçoá-lo não pode ser usada como pretexto para extingui-lo. Honra, liberdade, patrimônio, vida, enfim, os valores magnos do Estado democrático de Direito são defendidos por advogados. Se ele não tiver capacidade técnica, todos eles estarão em risco. Isto é muito perigoso. A sociedade não pode ficar desprotegida, vulnerável, sujeita à sorte. É preciso fortalecer o Exame de Ordem, aperfeiçoá-lo, porque sua finalidade é bem intencionada e socialmente justa.

Em relação à reforma política, ela sai do papel?
Tem que sair. Precisamos elevar a política dando-lhe um caráter de nobreza que sua essência conceitual traduz. É preciso, portanto, que esta casa seja movida por três imperativos de consciência. Primeiro: não podemos e não devemos fazer a reforma pensando nas próximas eleições, mas sim nas próximas gerações. Segundo: não podemos e não devemos fazer a reforma pensando em nossos mandatos, mas no futuro da democracia. Terceiro, não podemos e não devemos fazer a reforma pensando em nossos partidos, mas na legitimidade do sistema representativo. Se com seguirmos superar estes desafios e vencermos o casuísmo e o imediatismo, nós não daremos apenas uma lei nova ao País. Nós daremos ao País a oportunidade de viver uma nova cultura política e isso não é pouco.