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Fábio crítica ineficácia de atuação da ANS sobre planos de saúde que ignoram 80% das autuações

30 out 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Os resultados de um levantamento da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre o número de autuações aplicadas contra planos e seguros de saúde por infração as normas e desrespeito ao direitos dos seus usuários, segundo o deputado federal Fábio Trad (PMDB) reforçam sua convicção, já manifestada em discurso na Câmara, sobre a inoperância da ANS em fazer valer sua atuação para inibir os abusos praticados contra quem paga e dependem do atendimento oferecido pelos planos. “São mais de 20 milhões de brasileiros a mercê da sanha lucrativa destas empresas que ditam regras e atropelam a legislação de forma impune”. Conforme as estatísticas divulgadas pela ANS, nos primeiros oito meses de 2013, simplesmente 79,3% das multas aplicadas pela agência foram ignoradas pelas operadoras que, como lembra o deptuado, “recorrem a toda a sorte de recursos protelatórios para escapar de qualquer punição”. De janeiro a agosto de 2013, as operadoras de planos de saúde e odontológicos do Brasil receberam R$ 243.356.843,27 em multas. O valor representa 4,8 vezes as multas aplicadas em todo o ano de 2009, que somaram R$ 50.798.090,27. Os dados da ANS mostram, no entanto, que apenas uma pequena parcela dessas multas foi paga. Em 2009 – quando a ANS alterou as regras para portabilidade dos planos de saúde –, os pagamentos somaram 15,2% do total; em 2013, esse percentual subiu para 20,7% das multas aplicadas. De acordo com a ANS, em 2009 foram aplicadas 415 multas contra as operadoras e, neste ano, já são 2.035 – os dados de 2013 foram apurados até o dia 28 de agosto. A falta de cobertura continua sendo o principal motivador das sanções às operadoras de planos de saúde: representava 25,67% do total de multas em 2009 e, neste ano, 53,35%. Na opinião do parlamentar sul-mato-grossense, este cenário de impunidade das operadoras e plano de saúde poderá ser alterado quando a ANS implementar a nova sistemática de fiscalização, pela qual as multas deixariam de ser individuais (para cada processo) e passariam a ser coletivas (em que a empresa é penalizada por um conjunto de infrações que cometer num determinado período, que pode ser semestral). Como exemplo recente destas práticas “prejudiciais” à população, Fábio Trad menciona a receita decisão das de grandes seguradoras de saúde de deixar de vender planos individuais, o que deixou o sem opção os consumidores comuns, os aposentados e gente que perdeu o emprego. De acordo com a lei 9656, de 1998, os empregados que se aposentam ou são demitidos sem justa causa têm direito de permanecer no plano de saúde empresarial com a mesma cobertura e dependentes, se houver. A condição é que tenham contribuído com qualquer valor para o pagamento das mensalidades. Não vale ser co-participação, quando uma parte dos custos com consultas ou exames é descontada do empregado. As empresas poderão manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. O prazo do benefício depende do tempo em que trabalharam. Para quem perde o emprego é de no máximo dois anos. Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos, podem ficar o quanto quiserem no plano.