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Fabio fala do CPC em entrevista à Rádio Câmara

18 out 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Câmara criou uma comissão especial para analisar o projeto de lei que estabelece um novo Código de Processo Civil (CPC). O texto já passou pelo Senado e a previsão é aprová-lo ainda este ano na Câmara. O atual código – que está em vigor desde 1973 – não acompanhou as mudanças que ocorreram nas últimas décadas, especialmente no setor tecnológico. Sobre o tema, o jornalista Roberto Seabra, do programa Palavra Aberta (Rádio Câmara), conversou na noite de segunda-feira (17) com o presidente da comissão que analisa o novo Código de Processo Civil, deputado federal Fábio Trad (PMDB – MS) 

O que muda no dia a dia das pessoas que precisam da Justiça com o novo CPC? 
Muda no sentido de que o objetivo da reforma é fazer com que as pessoas que recorrem ao judiciário sofram menos. Elas sofrem muito devido a lentidão da justiça. A justiça é morosa e anacrônica. As pessoas reclamam. Elas dizem: eu entro na justiça e só tenho o meu direito depois de 10, 15 anos. E elas têm razão. De maneira que o objetivo dos membros da Comissão é fazer com que o Código seja ágil, mas também que não prejudique direitos, como o direito à defesa, direito ao contraditório. É preciso, portanto, compor esta equação. Agilizar sim, sem atropelo, sem pressa, mas garantindo o direito constitucional ao devido processo legal. 

De modo geral, o que se pretende então é dar mais racionalidade ao processo jurídico, que hoje é repleto de pormenores que acabam atrapalhando sua celeridade. 
Exatamente. Observe que o Código do Processo Civil que está em vigor ele foi editado numa época em que o Brasil vivia uma ditadura. Anteriormente a este Código, o Brasil vivia, também, sob a égide de um Código editado em uma ditadura, que foi de 1939. Agora nós temos a oportunidade de fazer um Código do Processo Civil em um ambiente absolutamente democrático. Por isso é que nós estamos dialogando com todos os setores da sociedade civil direto ou indiretamente envolvidos no tema. Nós já ouvimos a Associação dos Magistrados Brasileiros, nós já ouvimos a Ordem dos Advogados do Brasil, estamos ouvindo as entidades que tem interesse – inclusive corporativo, e legítimo, é bem verdade – para a confecção de um Código que contemple os interesses de todos. O objetivo primordial é fazer um Código que atenda ao povo. 

O senhor, além de advogado, é professor de Direito. Qual a expectativa do meio jurídico sobre este novo Código? 
Toda mudança implica traumas e tensões. São muitos segmentos corporativos e muitos deles lutam evidentemente pelos seus interesses corporativos. O objetivo da Comissão não é o de fazer um Código para advogados, não é fazer um Código para Juiz, não é fazer um Código para advogado público, não é fazer um Código para determinados segmentos. É fazer um Código de Processo Civil que atenda àquele que vai ao Fórum, entra com uma ação e só depois de 10 ou 15 anos é que tem a resposta. Este é que reclama. Ele é o povo, que é a fonte soberana do poder. De maneira que se tem os pleitos corporativos legítimos, que nós, aos poucos, com muitas discussões dentro da Comissão procuraremos atender sem que haja o comprometimento da essência ideológica da estrutura principal do Projeto de eeforma que veio do Senado, que é muito bom, diga-se de passagem. 

O ministro Luiz Fuchs, que coordenou a elaboração do anteprojeto do Código disse que uma das metas é acabar com o excesso de recursos. O senhor concorda com a visão do ministro? 
Concordo plenamente, concordo. O ministro Luiz Fuchs fez um bom trabalho, liderou uma comissão de juristas de forma a fazer um projeto de reforma muito bom. Mas, evidentemente, tem algumas imperfeições. Obra humana. E a Câmara vai fazer esse trabalho de natureza complementar, como instância revisora, procuraremos não comprometer a estrutura central, a espinha dorsal do projeto de reforma contemplando os seguintes fundamentos: primeiro um processo ágil, mas que não atropele direitos, compondo aquela equação de processo ágil garantindo direitos do devido processo legal. Direito de defesa, direito ao contraditório, direito a produção de provas. Um processo que privilegie a conciliação, pois o Brasil vive hoje uma síndrome da litigiosidade. Aliás isso está inclusive nas faculdades de Direito. A impressão que nós temos é de que as faculdades treinam os acadêmicos a litigar, quando na realidade o objetivo é resolver os conflitos. 

A impressão que eu tenho é que o meio jurídico é sempre no sentido de litigar. Parece que é isso que permite uma atuação maior dos advogados. De certa forma não há este choque? 
Eu não diria exclusivamente dos advogados. Isso é uma cultura. Começa com os cursos de direito, que condicionam a mentalidade dos acadêmicos a litigar assim que formados e com a permissão da OAB de advogar. E isso não é bom. Muitas causas poderiam ser solucionadas com um simples diálogo entre as partes. Portanto, este projeto prestigia a conciliação, as soluções alternativas de conflito que não passe pela litigiosidade. Procura dar tratamento igual as demandas iguais. Se a Constituição Federal prestigia o princípio da igualdade, da isonomia, como é que nós podemos aceitar que um cidadão entre na justiça e tenha uma resposta “A”, o outro cidadão entra na justiça e tem resposta “B” sendo ambas as mesmas demandas? 

Um exemplo é a história do pagamento da assinatura básica do serviço de telefonia. 
Este é um caso paradigmático e o Código de 1973 não está preparado para conflitos de massa, de direitos que envolvem milhares de pessoas. Este projeto de reforma contempla um instituto de direito alemão chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Quando o juiz de primeira instância observa que o caso tem potencialidade para se multiplicar e se tornar na realidade um caso com milhares de ações, evidentemente que ele pode provocar o Tribunal de Justiça que, por sua vez, como instância superior, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, podem uniformizar a jurisprudência. Dar tratamento igualitário às demandas igualitárias. Isso é prestigiar o princípio da isonomia. As pessoas vão ter o sentimento de que o poder judiciário é uno e fala a mesma língua. Não é uma Torre de Babel. Então, por isso, eu estou muito entusiasmado com o trabalho de presidir esta Comissão. 

Ouvir a sociedade é importante. 
Estamos ouvindo as entidades, vamos ouvir as entidades nos estados, vamos fazer nove audiências públicas nos estados, seminários, conferências, simpósios e aqui, na Câmara dos Deputados, ouvindo as entidades para debater, inclusive dogmaticamente. São cinco livros, cada livro terá uma audiência temática. 

O senhor acha que é possível votar este ano ainda? 
Houve um requerimento do deputado Miro Teixeira, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão, no sentido de duplicar os prazos. Então, há a possibilidade de não ser votado neste ano. Mas nós não temos pressa, nós temos que ser ágeis. Não há necessidade de sair atropelando para ter um Código. Afinal de contas, a pretensão do Código é vigorar por décadas, nós temos que fazer bem feito. Então, saindo da Comissão vai para o Plenário. O Plenário vota. Vai para o Senado, o Senado ou rejeita ou aprova e depois vai para a sanção. Tem uma tese muito interessante, que está sendo sustentada pelo relator geral, deputado Sergio Barradas que diz o seguinte: para que um ano de vacatio legis (instituto que suspende a eficácia e a vigência do projeto votado, tornando-se Código por um ano, para que a população possa conhecer) . Hoje vivemos a cultura digital. A cultura de 1973, do Código em vigor, era a cultura do documento, do papel. Agora é a cultura digital. Tem sentido ficar um ano esperando? 

Finalmente, o que a população pode esperar deste novo Código de Processo Civil? 
O mais importante é que o Código será constitucionalizado de acordo com os valores de uma Constituição democrática. Isto é um avanço tremendo. E mais do que isso, a população pode, através do e-democracia, opinar, sugerir e criticar todos os artigos do projeto de reforma. De maneira que, se tiver alguma acusação, esta não poderá ser de que não ouvimos o povo.