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Fabio Trad aguarda votação do novo CPC e do o Orçamento Impositivo

27 ago 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O Plenário da Câmara Federal pode começar a discutir nesta terça-feira (27) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05), que estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta surgiu do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e foi aprovada em comissão especial da Câmara presidida pelo deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) no último mês de julho.

 

Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).

 

"O trabalho de toda a comissão, e dos juristas que nos auxiliaram, culminou no aperfeiçoamento técnico deste código que é moderno e vai simplificar o procedimento das ações, dando mais agilidade a Justiça. O CPC visa destacar a participação das partes. O objetivo primordial é resolver os problemas das pessoas que apelam ao judiciário”, afirmou Fabio Trad.

 

Orçamento Impositivo

 

Também na pauta desta terça-feira está o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06). Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

 

De acordo com o texto, de autoria da comissão especial, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superavit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas chamadas discricionárias (aquelas que o governo pode optar por não executar).

Para Fabio Trad, a aprovação do orçamento impositivo implicará em grande avanço: “Será a extinção do vereador federal, do político emendeiro, extinguirá a misteriosa lista de (in)fidelidade como guia de governabilidade. Será um duro golpe ao presidencialismo de coalizão, pragmático e desideologizado. Contribuirá para a elevação do nível do debate político da Câmara Federal e legitimará as alianças por ideias e ideais, não mais por interesses menores”, afirmou.