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Fabio Trad alerta para desmandos na questão da energia elétrica

29 nov 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) usou a tribuna hoje para expressar a sua preocupação com relação à questão da energia elétrica. Segundo o deputado, uma questionável decisão do órgão regulador federal de energia elétrica – ANEEL – usurpou direitos dos cidadãos em favor das concessionárias de energia elétrica, como ocorreu em 2003 (Ano da Revisão Tarifária Quinquenal), reparada pela CPI da Enersul em 2007, que culminou com a devolução dos R$ 192 milhões aos consumidores de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional, através do Deputado Federal pernambucano Eduardo da Fonte, então presidente da CPI da Conta de Luz, vêm alertando para um crédito de mais de R$ 7 bilhões de reais – segundo números do TCU e da própria ANEEL, valores estes a que a população tem direito a ressarcimento.

Foram valores cobrados, a mais em cada uma das contas de energia elétrica – em todo o país – durante os anos de 2002 a 2009, atribuído a uma questão de metodologia nos cálculos tarifários. 

“Para que o cidadão tenha noção do tamanho do rombo no bolso da dona de casa, do trabalhador, do empresário, do produtor rural, a devolução destes valores cobrados a mais nos últimos 7 anos representaria uma redução na conta de luz de aproximadamente 10%, ou seja, os consumidores de Mato Grosso do Sul, teriam direito a devolução de mais R$ 70 milhões”, explica Fabio Trad.

O deputado exortou a sociedade e o Congresso a ficarem atentos, pois como já de costume e prática corriqueira da ANEEL, as decisões do colegiado são favoráveis às concessionárias e consequentemente levam ao prejuízo os consumidores. “Isso tanto é verdade que quando as concessionárias cobram a menos, ou seja, quando o valor pago pelo consumidor não cobre os custos do sistema, a ANEEL, no próximo reajuste tarifário promove as compensações, ou seja, cobra a diferença dos consumidores. Quando cobram a mais – o que foi o presente caso – alegam insegurança regulatória para nos compensar o excesso”, afirma o deputado sul-mato-grossense.

A ANEEL através de reunião realizada no dia 25 de janeiro de 2011 proferiu decisão que fere de morte a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.987 que trata dos contratos de concessão, a Lei 9.427, que institui a ANEEL e disciplina os serviços públicos concedidos de energia elétrica e as suas próprias resoluções. Fere de morte também o bom-senso, a imparcialidade, a moralidade, a transparência, a isonomia, que se espera de uma agência na condução dos tratos regulatórios.

Ano passado foram realizadas reuniões e Audiências Públicas e a ANEEL – insensível aos reclamos e reivindicações – despachou as pretensões de correção das imperfeições – aditivadas dos contratos de concessão – negando tratamento regulatório retroativo da metodologia de cálculo das tarifas de energia elétrica e arquivando o processo.

O Congresso Nacional – agora por Decreto Legislativo – busca reparar o que a ANEEL negou e o que as próprias concessionárias de energia elétrica já haviam reconhecido e se disposto a ressarcir os consumidores na audiência pública realizada no dia 29 de outubro de 2009 na CPI das Tarifas de Energia Elétrica. Estamos discutindo o que foi classificado pelo Deputado Eduardo da Fonte como um “Roubo Orquestrado”, um “Calote” promovido pelo ANEEL.

A postura da ANEEL vai exigir do Congresso Nacional uma decisão de R$ 7 bilhões, que já tem a adesão de 220 deputados que assinaram o requerimento de reavaliação de ato normativo do ente regulador federal.

“Estamos atentos aos fatos e seus desdobramentos. A devolução desses valores representa importante impacto nos percentuais tarifários na conte de energia elétrica de cada consumidor. Estarei em Brasília, atento ao Processo de Reajuste Tarifário deste ano, cujas tarifas vigirão a partir de Abril de 2011, processo cuja cópia já foi solicitada à ANEEL e a concessionária se comprometeu a submeter o pleito encaminhada à essa Casa de Leis até o dia 9 de março. Estamos atentos pela decisão da ANEEL para o reajuste da tarifa de energia elétrica deste ano”, avisou Fabio Trad.