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Fábio Trad anuncia para 8 de outubro votação do novo Código de Processo Civil

20 set 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05), vai à votação no plenário da Câmara dos Deputados no próximo dia 8 de outubro. Segundo o deputado Fábio Trad, presidente Comissão Especial de revisão do CPC, a proposta não vai à votação no dia 24 de setembro, como estava previsto, porque antes o plenário vai deliberar sobre a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado. O atual código é de 1973 e conforme Trad, a sociedade brasileira precisa de uma nova legislação que garanta mais agilidade à Justiça, sem atropelar direitos e garantias individuais. O parlamentar sul-mato-grossense aponta entre os principais avanços do novo CPC,a instituição da mediação como instrumento para a solução de conflitos; a valorização da jurisprudência, uma vez que os precedentes judiciais deverão ser levados em conta pelo juiz; além da introdução na lei do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai permitir que a mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais sobre o mesmo tema. Fábio está convencido que este instrumento permitirá uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e as que questionem os chamados contratos de adesão, aqueles que o consumidor mantém com as empresas de telefonia, água e esgoto. “São temas que geram várias ações individuais com o mesmo pedido, caso por exemplo, das ações que questionem o pagamento de assinatura básica de telefonia”, explica. Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância, levando a sentenças muitas vezes a sentenças diferentes mesmo com pedidos iguais. Com o incidente, as ações individuais sobre o mesmo tema serão suspensas na primeira instância até que os desembargadores dos tribunais estaduais ou do Tribunal Regional Federal decidam o mérito da questão. Essa decisão superior será aplicada a todas as ações individuais já na primeira instância. “Com isto haverá maior rapidez a uma série de demandas iguais,em que discute o mesmo direito. É o caso também de ações contra planos de saúde e correção da poupança, fatos que levam milhões de ações ao Judiciário”, acredita o presidente da Comissão Especial do novo CPC. O projeto dá preferência ao julgamento dos incidentes sobre a maioria dos processos e determina que ele seja julgado no prazo de um ano. O relatório aprovado pela Comissão Especial criou um novo mecanismo para lidar com as demandas de massa: a conversão de ações individuais em coletivas. Assim, a sentença do pedido inicialmente individual terá um efeito maior. Também com o sentido de dar maior celeridade aos processos, a proposta determina que os juízes respeitem as jurisprudências, e que os tribunais as uniformizem e mantenham atualizadas. Isso evitará, por exemplo, decisões como as de juízes de primeira instância que cancelaram casamentos gays, contrariando posicionamento do STF. Essa regra também impedirá recursos nesses casos, porque as decisões já estarão pacificadas.