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Fábio Trad apela a Dilma para que respeite o parlamento e não vete orçamento impositivo

10 dez 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Em pronunciamento na Câmara nesta terça-feira, o deputado federal Fábio Trad (PMDB) apelou à presidente Dilma Roussef para que reveja sua decisão de vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que torna obrigatória a execução de emendas em 2014, o chamado orçamento impositivo. “É preciso desatar este nó que está obstruindo a votação do Orçamento Geral da União . O Governo Federal precisa se conscientizar de que orçamento impositivo não é do deputado, mas uma prerrogativa para o parlamento influenciar na elaboração e execução do orçamento. Cabe ao governo central respeitar o que foi deliberado pelo Congresso”, comentou. Cada parlamentar tem direito a apresentar R$ 15 milhões em emendas. Aprovada em agosto na Câmara, a PEC obriga o governo a garantir a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares até um total de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Atualmente, cada parlamentar pode indicar cerca de R$ 15 milhões em emendas parlamentares e o governo federal autoriza ou não os gastos. A presidente tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a regra do Orçamento impositivo na LDO. Se isso acontecer, as emendas parlamentares para o Orçamento de 2014 deixarão de ser impositivas e podem não ser executadas pelo Executivo. Fábio Trad endossa a avaliação do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para quem o o veto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) das regras do Orçamento Impositivo gerariam "frustração" e "tensão" desnecessárias, argumentando que a PEC do Orçamento Impositivo será aprovada com o mesmo sentido. Ele disse que o Orçamento Impositivo é uma das bandeiras de sua gestão e da Casa e pediu que o Palácio do Planalto encontre uma saída política, já que o PMDB avisou que não votará o Orçamento da União de 2014 com o veto à LDO. – Espero que não haja esta frustração de manter o mesmo sistema de liberação de emendas. A LDO apenas contém o mesmo da PEC. Não há razão para este veto que pode causar frustração e pode tensionar as relações na Câmara – disse Henrique Alves.