Voltar para notícias

Fabio Trad apoia exame da Ordem, mas também seu aperfeiçoamento

26 nov 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Câmara federal pode votar amanhã, 27, o projeto de Lei nº 2154/2011, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se aprovado revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou seja, o fim do exame da OAB.

Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) se aprovado, o projeto será prejudicial à sociedade brasileira. Apesar de defender a manutenção do exame, Fabio Trad, que é ex-presidente da seccional de Mato Grosso do Sul da OAB, afirmou reconhecer que o exame tem de ser aperfeiçoado, mas apontou: “A necessidade de aperfeiçoar o Exame de Ordem não pode ser usada como pretexto para extingui-lo”.

“Honra, liberdade, patrimônio, vida , enfim, os valores magnos do Estado democrático de Direito são defendidos por advogados. Se ele não tiver capacidade técnica, todos eles estarão em risco. Isto é muito perigoso. A sociedade não pode ficar desprotegida, vulnerável, sujeita à sorte. É preciso fortalecer o Exame de Ordem, aperfeiçoá-lo, porque sua finalidade é bem intencionada e socialmente justa”, reforçou o deputado sul-mato-grossense.

Instrumentos como o exame da Ordem não são exclusividades do Brasil. Praticamente todos os países europeus exigem que o bacharel em Direito seja aprovado pelo conselho de Advocacia local ou, pelo menos, que se submeta a programas de treinamento oferecidos pelo órgão. Atualmente, apenas a Andorra não faz nenhuma avaliação dos bacharéis antes de eles começarem a advogar. É o que mostra relatório divulgado pelo Conselho da Europa sobre o funcionamento da Justiça dos Estados europeus.

Na semana passada – durante audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre o assunto – o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, manifestou apoio à exigência de aprovação no exame da Ordem para o exercício da advocacia. 

Segundo Amaro Henrique Lins, o MEC apoia “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. De acordo com o secretário, as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de “grandes humanistas”. Já o exame da Ordem seria mais focado no exercício da advocacia.

O secretário lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou a constitucionalidade do exame. Além disso, disse que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.

"Ao dizer sim ao exame da Ordem, o Supremo Tribunal federal (STF) disse não a proliferação irresponsável de cursos de direito e reafirmou o caráter essencial da advocacia para a cidadania brasileira. Hoje, assistimos a uma lógica de industrialização. O ensino jurídico lança no mercado de trabalho por atacado profissionais sem qualquer preparo técnico, que muitas vezes podem prejudicar as pessoas. Se não fosse o Exame da Ordem, o estrago seria muito maior", reforçou Fabio Trad