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Fabio Trad apresenta emenda garantindo implantação de Procuradorias junto às Varas Federais

17 nov 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), apresentou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, uma emenda à proposta orçamentária da União para 2012, garantindo a implantação de Procuradorias junto às Varas Federais.

“A Lei diz que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para desicumbir-se desse comando constitucional, o Ministério Público tem necessariamente que oficiar junto à justiça. Assim, onde existir Vara da Justiça Federal é necessário haver Procurador da República para que ela possa funcionar. Para tanto, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Capital do Estado terá que deslocar um Procurador da República para oficiar junto à Vara onde não exista um Procurador da República, aumentando sensivelmente os custos para o Tesouro (diárias, passagens, estadias, etc)”, explica o deputado sul-mato-grossense.

Existem hoje 744 Varas da Justiça Federal, e 139 Juizados Especiais Federais Autônomos. Para essas Varas e Juizados foram criados 1486 cargos de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos. Além dessas, a Lei 12.011, de 04 de agosto de 2009, cria mais 230 Varas de Justiça Federal, 230 cargos de Juiz Federal e 230 cargos de Juiz Federal Substituto.

Para atender a esse programa de interiorização da Justiça Federal, o Ministério Público Federal, que hoje dispõe de apenas 166 Procuradorias da República em municípios, na quais atuam 586 Procuradores da República, precisa implantar pelo menos 46 Procuradorias em municípios.