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Fabio Trad apresentou projeto beneficiando advogados e procuradores da União

17 ago 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB – MS) apresentou ontem (16), na Câmara Federal, o Projeto de Lei 2032, de sua autoria, que obriga a União a pagar as anuidades da OAB em favor de todos os procuradores da União, da Fazenda Nacional e Federais, membros do Banco Central do Brasil e da Defensoria Pública da União. O projeto beneficiará advogados e servidores públicos que atuam exclusivamente em defesa da União.

Existem carreiras jurídicas de estado que se referem ao exercício da advocacia em favor dos municípios, dos estados, do distrito federal e da União. Os que atuam nesta condição devem pagar as anuidades da OAB na seção em que se encontrem inscritos, como condição para o exercício de seu múnus público. 

Por outro lado, conforme a orientação Normativa n.27, do Advogado-geral da União interino, Dr. Evandro da Costa Gama, é vedado aos membros da advocacia-geral da União e de seus órgãos vinculados o exercício da advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e advocacia pro Bono. 

“Ora, estando exercendo atividade jurídica exclusivamente em favor da União, é justo que a mesma reembolse o valor despendido com o pagamento da anuidade da OAB de tais categorias”, afirmou Fabio na justificativa do projeto.

Luta pela Advocacia

Responsável direto pela recriação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia na Câmara Federal, Fabio Trad tem atuado diligentemente na defesa da categoria. A Frente, criada neste semestre, articula ações para otimizar a atividade e suas relações com a sociedade.

Segundo o deputado sul-mato-grossense, desde a criação da Frente, a sociedade brasileira conta com um grupo de deputados empenhados em fortalecer a democracia por meio da advocacia. A advocacia é uma atividade imprescindível para o Estado de Direito. A sociedade precisa de uma advocacia forte e nós trabalharemos para isso, disse.