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Fabio Trad atua pela ampliação dos cargos de Advogado da União

27 out 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A atuação do deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJC) da Câmara Federal valorizou, mais uma vez, a advocacia e, em conseqüência, a sociedade. Fabio liderou seu partido na análise e aprovação de mérito do Projeto de Lei que cria, no quadro da Advocacia-Geral da União, quinhentos e sessenta cargos de Advogado da União. 

“Trata-se de uma medida importante devido ao montante de trabalho que estes profissionais acumulam. Faz-se necessária esta ampliação para que o bom andamento de suas funções não seja prejudicado”, afirmou o deputado sul-mato-grossense. 

A Advocacia-Geral da União possui a missão de representar judicial e extrajudicialmente a União, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 131 da Constituição Federal. A atuação do órgão é diretamente responsável pela sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas do Governo Federal, bem como da atuação de toda a Administração Pública Federal. 

A carreira de Advogado da União está prevista no Art. 20 da Lei Complementar nº 
73. Atualmente, o número de cargos de Advogado da União totaliza 1.654 cargos.