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Fabio Trad comemora a implementação da chamada lei “Carolina Dieckmann”

02 abr 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (MS)comemorou nesta terça-feira (2) a entrada em vigor da lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

“Tive participação direta na luta pela aprovação desta importante lei. Fico satisfeito de ver o parlamento atuando sobre assuntos que dizem respeito ao dia a dia do brasileiro diante das inovações tecnológicas e das novas situações por ela suscitadas”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.

Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet. Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.

A partir de hoje, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos. Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública. Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.