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Fabio Trad comemora aprovação da PEC do procurador municipal

28 mar 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) comemorou ontem a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. A matéria contou com 396 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção e ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara. 

Fabio Trad sustentou a procedência da PEC desde o primeiro momento do debate, relembrando que seu pai, o ex-deputado federal Nelson Trad havia sido relator da matéria em 2010: “Trata-se de uma estupenda vitória para os procuradores municipais de todo o Brasil”, assegurou.

A criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente.

Para Fabio Trad, com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.

Estado e União

Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.

Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.

Íntegra da proposta:
PEC-153/2003