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Fabio Trad comemora sanção da lei que permite venda antecipada de bens resultantes de crimes

22 ago 0012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Relator da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, o deputado estadual Fabio Trad (PMDB-MS) comemora a sanção da lei 12.694/12 que permite a venda antecipada de bens resultantes de crimes ou atividade ilegal e determina, entre outros pontos, a ampliação da proteção de juízes e promotores ameaçados. O assunto foi pauta esta semana da Agência de Notícias da Câmara Federal, que por meio das ações do deputado sul-mato-grossense tem colocado Mato Grosso do Sul em destaque no cenário nacional. 

De acordo com a nova lei, que teve origem em projeto (PL 2057/07) apresentado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz poderá antecipar a alienação de bens frutos de crimes, antes mesmo da decisão final da justiça. O texto diz ainda que a alienação dos bens sujeitos à deterioração ou aqueles com dificuldade de manutenção deve ser feita, preferencialmente, por meio de leilão eletrônico.

Para o deputado sul-mato-grossense, a alienação antecipada vai evitar a lotação de depósitos judiciais, a deterioração e a consequente perda de valor dos bens apreendidos. Fabio Trad acredita que a medida vai conferir maior agilidade e presteza no retorno do valor desses bens para a União, para que a própria União possa implementar políticas públicas que combatam a deliquência organizada. “É preciso também entender que esses projetos que tramitam na Câmara dos Deputados relacionados à Segurança Pública têm de estar sintonizados com outros projetos relacionados às políticas públicas de segurança."
 

Em entrevista à Agência Câmara, o presidente da Ajufe, Ninno Oliveira Toldo, destacou a importância da proteção aos profissionais da justiça que pela nova lei estabelece que juízes, integrantes do Ministério Público e seus familiares que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da Polícia Federal e das polícias civil e militar, além de órgãos de segurança institucional. "É uma lei muito importante para a sociedade porque é um passo no sentido da modernidade, no tratamento da criminalidade organizada e no sistema de proteção a magistrados e aos membros do Ministério Público colocados em situação de risco."