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Fábio Trad critica “congestionamento” da pauta de votação na Câmara Federal

19 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS)criticou o que ele chama de “congestionamento” da pauta de votação na Câmara Federal, com a inclusão de um número exagerado de propostas para deliberação numa única sessão. “Como nem sempre se consegue zerar esta pauta, por falta de entendimento, obstruções regimentais, apresentação de destaques, gera desgaste com a opinião pública, abrindo um abismo entre a opinião pública e o Legislativo”, destaca o parlamentar que particularmente vem se empenhando pela aprovação do novo Código de Processo Civil, uma legislação com mais de mil artigos, que tem um impacto direto sobre o dia-a-dia de praticamente todos os brasileiros. Como não há uma diluição das propostas ao longo do ano legislativo em alguns períodos, como agora nas proximidades do recesso,se repete “este congestionamento” de projetos a serem votados. Na primeira semana de dezembro, estão programadas sessões de manhã, a tarde e à noite, para votar 49 itens entre propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei complementar e projetos de lei. Nesta terça-feira está prevista a votação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) e do projeto que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida o valor arrecadado com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada em caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13). A conclusão da votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06) serão votados no dia seguinte, quarta-feira (20). No último dia 5, o Plenário aprovou o texto-base da parte geral do novo CPC.