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Fabio Trad critica decisão do TCU que prejudicou consumidores

11 dez 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) posicionou-se contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou ontem a devolução do dinheiro pago a mais nas contas de energia elétrica. “Me parece que o TCU julgou contra os consumidores. Sou contra e repudio esta decisão”, afirmou o deputado, que usou a tribuna para manifestar sua indignação.

Embora tenha reconhecido o erro na conta de luz que fez com que as concessionárias de energia lucrassem R$ 7 bilhões indevidamente entre 2002 e 2009, os ministros do TCU negaram o direito dos consumidores de serem ressarcidos. A alegação foi de que a devolução do dinheiro poderia gerar “insegurança jurídica”.

O relator do processo, o ministro Valmir Campelo, votou a favor do ressarcimento, sendo seguido por Augusto Nardes. No entanto, outros cinco votos contrários à devolução confirmaram a derrota dos consumidores.

Entenda

O processo está tramitou no TCU desde 2007. Mesmo o erro tendo sido comprovado e admitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), não houve decisão favorável ao reembolso dos consumidores, pois, no final de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução e não adoção de medidas voltadas a tratar dos efeitos do erro no passado, impondo a toda a sociedade, ainda hoje, de forma ilegal, tarifas com valor superior ao que deveria ser.