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Fábio Trad dá palestra sobre o novo Código de Processo Civil em Congresso Nacional de Procuradores

28 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Presidente da Comissão Especial que sistematizou o novo Código do Processo Civil aprovado na última terça-feira pela Câmara dos Deputados, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) será um dos palestrantes do XIV Congresso Nacional dos Procuradores Federais (CONPAF) que está sendo realizado em João Pessoa, capital da Paraíba. O evento, aberto ontem, tem na sua programação sete painéis com palestras e debates dos mais variados assuntos, entre eles o Novo Código de Processo Civil (2º Painel), Lei Complementar da AGU (3º Painel) e Terceirização na Administração Pública (5º Painel). Além de Fábio Trad ,que vai falar às 14 horas, entre os palestrantes estão o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, eputado federal e relator do PLP 205, Alex Canziani (PTB/PR), o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, e o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas. O parlamentar tem como um dos focos da sua atuação na Câmara o fortalecimento das instituição que atual no controle interno da aplicação dos recursos públicos e na defesa da plena legalidade nos atos administrativos e ações de Governo de um modo geral. “”Nesta palestra vamos mostrar um amplo painel do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10, que será um instrumento poderoso de defesa da cidadania, preservando direitos e investindo a morosidade nas decisões judiciais”. Um dos principais objetivos do novo Código de Processo Civil é aprovar instrumentos que garantam mais agilidade à Justiça. O novo código vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre direito previdenciário e também de ações que questionem os contratos com empresas de telefonia, de água e esgoto — os chamados contratos de adesão. Para isto será adotado o instituto do incidente de demandas repetidas, que garante rapidez nas decisões, sem atropelar o direito a ampla defesa e ao contraditório. “ O cidadão não suportar mais esperar por anos fio a decisão de um órgão que ele financia”. Fábio Trad lembra que o desafio agora é trabalhar a aprovação de de questões polêmicas do novo CPC reunidas em destaques. Um dos temas polêmicos é exatamente o pagamento de honorários para advogados públicos, além da penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior. “Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada. O projeto do novo código tem uma concepção diferente da legislação em vigor. “ Teve ampla participação da sociedade , não foi feito por apenas uma única pessoa. Não é um código utópico, tem os pés fincados no chão”. O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.