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Fábio Trad dá parecer favorável a projeto que transfere carros apreendidos a entidades filantrópica

03 out 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS)é o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do projeto do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) que transfere aos conselhos tutelares ou entidades filantrópicas que atuam no atendimento à crianças e idosos os veículos apreendidos no trânsito que em 90 dias não forem retirados dos pátios dos Departamentos estaduais de trânsito. Os que estiveram em condições de tráfego serão usados pelas instituições e a receita obtida com o leilão dos os que forem vendidos como sucata vai ajudar na manutenção das entidades. Trad deu parecer favorável pela constitucionalidade da proposta que acrescenta esta norma ao artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo é instituir um mecanismo para reduzir a superlotação dos pátios dos órgãos de trânsito que em muitas cidades se tornaram depósitos de veículos sucateados porque são abandonados pelos donos. “São autênticos cemitérios de carros e sucatas que geram custo aos órgãos de trânsito e prejuízo a sociedade como um todo”, observa o parlamentar . No seu parecer, Fábio lembra que o objetivo da iniciativa é solucionar tanto a questão da ocupação dos pátios dos Departamentos de Trânsito, como também “ajuda a minorar as dificuldades dos Conselhos Tutelares e instituições filantrópicas que prestam assistência à criança, ao adolescente e ao idoso, que têm muitas vezes sua atuação restringida pela falta de pessoal e de equipamentos necessários à aplicação das políticas públicas pertinentes”. Como os débitos referentes a multas incidentes continuarão sendo de responsabilidade dos proprietários, os veículos serão entregues às entidades sem nenhuma pendência.