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Fabio Trad destaca entrada em vigor da lei de acesso a informações públicas

16 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Em sua primeira participação como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, em março de 2011, o deputado federal Fábio Trad (PMDB – MS) ressaltou a importância da transparência no processo legislativo: “A minha esperança é que o povo brasileiro saiba que aqui nesta Casa as leis são feitas de forma transparente, que não enoja e não espanta ninguém” afirmou Fabio na época.

A preocupação com a transparência tem sido uma constante em seu mandato. Por isso, Fabio Trad comemorou a entrada em vigor – nesta quarta-feira – da lei de acesso a informações públicas. “Trata-se de um passo muito importante para a democratização da informação pública. Esta é uma conquista de toda a sociedade brasileira”, disse o deputado sul-mato-grossense.

De acordo com a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. A lei determina ainda que não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento. 

Cedos

Presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS) da Câmara Federal, Fabio Trad diz que apesar da conotação de mistério que este nome possa passar, o objetivo é, na realidade, o contrário: divulgar. Instituída por meio da Resolução n.° 29, em 1993, a CEDOS possui atribuições, basicamente, de duas naturezas: uma se refere ao acesso a documentos e informações sigilosas, outra à política de arquivo referente a estes documentos sigilosos.