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Fabio Trad destaca regulamentação da Emenda 29

21 set 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o último item que faltava para concluir a regulamentação da Emenda 29 — adendo à Constituição que estabelece gastos mínimos com saúde nos três níveis de governo— e rejeitou a criação de um novo imposto para financiar a área. 

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) destacou a aprovação da Emenda como de extrema importância para o país. “A saúde precisa ser tratada como prioridade absoluta. É vida. É qualidade de vida. A regulamentação da Emenda 29 é um imperativo constitucional que prestigia a racionalidade dos investimentos na saúde, vedando o alargamento de gastos como subterfúgio e pretexto para cumprir com o comando da Lei Maior”, afirmou. 

Por 355 votos a 76, os deputados aprovaram com aplausos um destaque do DEM, que inviabiliza a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo imposto que serviria de fonte de recursos para o setor. A Emenda à Constituição 29, de 2000, fixa percentuais mínimos que os três níveis de governo devem investir em saúde. Era uma regra provisória, por isso necessitava de uma regulamentação. A matéria segue agora para análise do Senado.