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Fabio Trad é favorável ao projeto que garante a estados consumidores ICMS nas vendas pela internet

21 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado Fábio Trad (PMDB) defendeu a rápida aprovação do projeto que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, da qual o parlamentar sul-mato-grossense faz parte. A PEC ainda será examinada por uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; caso o consumidor final não seja contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Fábio Trad considera fundamental alterar a regra de distribuição do ICMS do comércio eletrônico, uma vez que esse modelo de negócios sequer existia na época da elaboração do texto constitucional, mas evolui de forma acelerada nos últimos anos. Segundo afirma, entre 2001 e 2011, o faturamento com a modalidade aumentou 35 vezes – subiu de R$ 540 milhões para quase R$ 19 bilhões. Só em Mato Grosso do Sul está modalidade movimenta R$ 146 milhões anuais. Atualmente o Estado o cobra o diferencial de alíquota interestadual com base numa liminar do Tribunal de Justiça. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), relativos a 2011, mostram que apenas São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, Tocantins e Espírito Santo têm superavit no comércio interestadual. “Os demais estados são deficitários, inclusive por meio da internet”, acentua. Atualmente, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente.O deputado Fábio Trad (PMDB) defendeu a rápida aprovação do projeto que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, da qual o parlamentar sul-mato-grossense faz parte. A PEC ainda será examinada por uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; caso o consumidor final não seja contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. Fábio Trad considera fundamental alterar a regra de distribuição do ICMS do comércio eletrônico, uma vez que esse modelo de negócios sequer existia na época da elaboração do texto constitucional, mas evolui de forma acelerada nos últimos anos. Segundo afirma, entre 2001 e 2011, o faturamento com a modalidade aumentou 35 vezes – subiu de R$ 540 milhões para quase R$ 19 bilhões. Só em Mato Grosso do Sul está modalidade movimenta R$ 146 milhões anuais. Atualmente o Estado o cobra o diferencial de alíquota interestadual com base numa liminar do Tribunal de Justiça. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), relativos a 2011, mostram que apenas São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, Tocantins e Espírito Santo têm superavit no comércio interestadual. “Os demais estados são deficitários, inclusive por meio da internet”, acentua. Atualmente, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente.