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Fabio Trad e ministro Luiz Fux conversaram sobre o novo CPC nesta terça

06 set 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), presidente da comissão especial que analisa o Código de Processo Civil (PL 8046/10) – o CPC, recebeu nesta terça-feira, 6, a visita do relator da comissão, deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), e do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que comandou, em abril, o anteprojeto do novo Código 

Segundo Fabio Trad, as visitas foram de trabalho e incentivo à missão que lhe foi incumbida. O deputado sul-mato-grossense garantiu que o plano de trabalho já está pronto e será debatido na próxima quarta-feira, 14. “Faremos seminários e conferências em vários estados, ouviremos as entidades e temos a meta de agilizar os trabalhos, mas com analise detida e cuidadosa de todas as variantes”, afirmou. 

Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, Fux disse que duas mudanças do novo CPC devem afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores. 
Segundo Fux, o novo Código terá incidentes processuais que permitirão ao STF assumir casos de instâncias inferiores e dar uma diretriz única para todo o país. Se, nesses casos, houver mudança de jurisprudência, o novo entendimento só será aplicado a partir da decisão do STF, que terá de ser explícito sobre a partir de quando ele passará a valer. Será uma proteção às empresas. Por isso, o ministro acredita que o novo CPC será mais revolucionário do que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004. 
O NOVOCPC 
Elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado, o novo projeto do CPC busca acelerar a tramitação dos processos. O texto determina explicitamente que as partes têm direito à resolução de suas questões jurídicas em prazo razoável, em sintonia com o princípio da celeridade processual incluído na Constituição pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45). 
Para agilizar o processo civil, a proposta elimina formalidades, limita recursos, incentiva a jurisprudência e cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai permitir a aplicação de uma só decisão a várias causas semelhantes. Determina, por exemplo, que o julgamento das ações e dos recursos deve ser feito na ordem cronológica, para evitar que sejam beneficiados projetos mais simples em detrimento de causas mais complexas. 
Além disso, as contestações e exceções – que são ações não relacionadas à questão jurídica, mas a atos processuais – passarão a ser analisadas ao final do processo, na apelação da sentença. Atualmente, para cada ato processual do juiz, cabe uma contestação, o que multiplica os volumes do processo desnecessariamente. Esse mecanismo de análise em preliminares é utilizado na justiça do trabalho. 
O projeto também pretende alterar os prazos das ações, que passam a ser contados em dias úteis, e define no texto os honorários devidos nas causas entre particulares e naquelas contra a Fazenda Pública.