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Fabio Trad está na expectativa da votação do marco civil e do fim do fator previdenciário

19 nov 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) ressaltou nesta segunda-feira, 19, a importância da votação do marco civil da internet e do fim do fator previdenciário, que são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana.

Apesar das negociações que ocorreram nesta semana, continua o impasse em torno do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende em seu texto a permanência do conceito de neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Segundo o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade. Além disso, estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet. A neutralidade de rede, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

“O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição da Internet. Trata-se de instrumento jurídico fundamental para a garantia de direitos dos usuários, previsão do alcance e limites jurídicos dos provedores, bem como delimitação dos deveres, ônus e obrigações daqueles que trafegam no mundo virtual. Trata-se de uma discussão que não pode ser adiada, pois a falta de previsão normativa desta matéria enseja dúvidas e insegurança jurídica”, afirmou o deputado Fabio Trad.

Fator previdenciário

Outro projeto que pode ser votado em sessões extraordinárias é o PL 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, incidente nas aposentadorias do setor privado. 

O fator foi criado em 1999 com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce por meio de um cálculo que diminui o valor dos proventos para aqueles que se aposentam mais cedo. Entretanto, até mesmo o governo admite que o mecanismo não surtiu o efeito esperado porque a média de idade dos recém-aposentados não aumentou. Para o deputado federal Fabio Trad, a manutenção do fator é “um pernóstico mecanismo de redução do valor das aposentadorias que deve ser extinto”