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Fabio Trad garante na CCJ rendimentos oriundos de depósitos judiciais para melhorias no Judiciário

09 nov 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) teve atuação fundamental nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para a aprovação do Projeto de Lei 7412/2010, de autoria do deputado Paulo Otávio Germano (PP – RS) e outros, destinando ao Judiciário, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria dos Estados os rendimentos oriundos dos depósitos judiciais, sem prejudicar o direito das partes. 

Durante o debate que subsidiou os deputados antes da votação do mérito do PL, foram identificadas três correntes. Uma que pretendia destinar estes rendimentos aos bancos, outra que optava por destinar tudo às partes e outra que queria destinar os rendimentos à sociedade fortalecendo o Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. “Fiquei com esta terceira corrente”, afirmou o deputado sul-mato-grossense. 

Segundo Fabio Trad, cabe a parte vencedora o valor depositado, porém corrigido. “Premiar a parte com valores acima do que pediu e é o justo representa a meu ver forma sibilina de enriquecimento sem causa. Na mesma linha, a permanecer a situação como hoje se encontra, só uma parte logra vantagem: as instituições financeiras. E isso a meu ver não é justo. Justo me parece ser destinar rendimentos a quem de fato precisa. E, neste caso, quem precisa é o serviço público que opera, contribui e presta a jurisdição”, disse. 

O deputado lembrou ainda que, como presidente da Comissão Especial que analisa o novo Código de Processo Civil, tem constatado que por mais avançada que seja a reforma a precariedade da estrutura do judiciário do Ministério Público, da Defensoria Pública é tão manifesta e acentuada que o mais progressista dos códigos não suplantará as adversidades estruturais do sistema. 

“Eis que surge a oportunidade de minimizarmos os efeitos negativos desta precariedade estrutural. Daí porque, com absoluta convicção, votei de acordo com o relator Vieira da Cunha, ladeado pelo deputado Eliseu Padilha. É momento de investir na estrutura de quem presta o serviço público que a população tanto necessita”, concluiu Fabio Trad.