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Fabio Trad integra comissão que pretende fortalecer a Defensoria Pública

29 maio 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) é um dos integrantes da Comissão Especial da PEC (PEC 247/2013) das Comarcas, que elaborará a estratégia constitucional para lotar defensores públicos em todas as comarcas do Brasil. A medida pretende democratizar o acesso a Justiça, especialmente das pessoas com menos poder aquisitivo.

 

“Poucos defensores públicos em um país com milhões de miseráveis e pobres não me parece o caminho mais adequado para a democratização da cidadania”, afirmou Fabio Trad.

 

Segundo a Defensora Pública Mônica Maria De Salvo Fontoura, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS), a proposta visa a universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. A PEC foi apresentada no dia 13 de março, em Brasília, durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, pesquisa inédita realizada pela ANADEP em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

De autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), a PEC estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.

 

Além disso, a PEC consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece a política remuneratória da magistratura.

"A PEC das Comarcas é uma resposta ao déficit de defensores públicos no país, buscando solucionar o problema de dois modos: disciplinando a necessidade de preenchimento de todos os cargos e criação de novos e, por outro lado, estabelecendo um parâmetro remuneratório condigno, tendo como referência as normas aplicáveis à magistratura, de modo a evitar o grave problema da evasão da carreira”, pontuou o diretor da ANADEP, André Castro.