Voltar para notícias

Fabio Trad lidera movimento por fim do jus postulandi e garantia dos honorários de sucumbência na ju

24 ago 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) está debruçado sobre um importante movimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal – da qual é membro titular – em prol da advocacia e da sociedade. Fabio lidera uma corrente que visa a aprovar um projeto de lei que reconhece a essencialidade da atuação do advogado trabalhista, extinguindo o jus postulandi. 
O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. No Brasil, normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), têm o "direito de postular" (Jus Postulandi). A Constituição da República, em seu artigo 133, afirma a indispensabilidade do advogado. Mas há exceções, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791). 
No entanto, o que parece ser um direito, transformou-se em um fator de desequilíbrio entre as partes: “Quando o Estado convida o cidadão a ingressar em juízo, postulando direitos, sem o concurso do advogado, sob o argumento de que é menos burocrático, tenha certeza de que você está sendo vítima de uma propaganda mistificadora atentatória a sua cidadania. Justiça ágil, sim. Justiça célere, sim. Justiça injusta, jamais. Não se pode conceber uma prestação jurisdicional justa com partes em desequilíbrio processual. Ainda que seja, na aparência, menos oneroso postular sem advogado nos Juizados e na Justiça do Trabalho, o fato é que, ao final, o grande prejudicado será aquele que postulou mal por falta de conhecimento técnico”, explica Fabio. 
O deputado sul-mato-grossense, defende que a contratação de um advogado não pode ser vista como obstáculo à postulação judicial, mas o exercício de um direito inerente à cidadania. “Sem a participação do advogado na causa, não há postulação de direitos, mas um simples arremedo de pedido, caricatura mal rascunhada de pleito improvisado, porquanto faminto de técnica e desprovido de base jurídica”, sustenta 
Sucumbência 
Fabio Trad também lidera na Câmara Federal o posicionamento para a aprovação da obrigatoriedade de fixação dos honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. “Antes da emenda constitucional 45, de 2004, a competência da justiça trabalhista era restrita. Com a emenda ficou ampla e equiparada às ações civis. Se nas ações civis deve-se fixar os honorários de sucumbência dos advogados, é justo que isso ocorra também na justiça trabalhista”, afirma o deputado sul-mato-grossense.