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Fabio Trad lidera PMDB na análise de PL’s e PEC’s

27 out 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) liderou a bancada do seu partido nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), para a análise de mérito de importantes Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC). 

Um exemplo foi o PL182/07, que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária", cujo relator, deputado Eduardo Cunha, deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O PL ressalta, em sua justificativa, que “bloquear a conta desses trabalhadores significa privá-los da sua sobrevivência e do sustento de sua família”. 

A PEC 52/2011 altera os artigos 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para o Poder Executivo federal, estaduais e municipais. A proposta destina-se a estimular a melhoria da gestão pública e a permitir à população melhor avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação brasileira. 

Finalmente, a PEC 10/2011 altera os artigos 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral. A PEC tem por finalidade acrescentar dispositivos à Constituição para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelas três esferas do Poder Executivo, de acordo com as promessas de campanha que foram devidamente registradas na Justiça Eleitoral.